TCE vai julgar representação contra o prefeito Luciano Fonseca

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) vai julgar na próxima quinta-feira (19) uma representação do Ministério Público de Contas contra a Prefeitura de Bertolínia, que tem como prefeito Luciano Fonseca, por ausência de envio da prestação de contas mensal referente ao exercício financeiro de 2017.

O Ministério Público de Contas alegou que o atraso na apresentação da documentação prejudica o órgão na fiscalização dos gastos públicos. Devido a isso, em março deste ano o TCE determinou o bloqueio das contas bancárias, já que a situação não tinha sido ainda regularizada.

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• Foto: Divulgação/AscomPrefeito Luciano Fonseca

Só que antes que o bloqueio fosse efetivamente realizado, o prefeito Luciano Fonseca apresentou as documentações que estavam faltando, o que acabou regularizando a sua situação e evitando o bloqueio efetivo das contas bancárias.

“Malgrado a situação tenha se regularizado parcialmente, cumpre a este MPC destacar que, in casu, ocorreu grave afronta ao comando constitucional (art. 70, parágrafo único, CF/88), que impõe o dever de prestar contas na forma e no prazo devido, assim como o que confere prerrogativas às Cortes de Contas para examinar mediante fiscalização o gasto de recursos público”, disse o procurador Plínio Valente que pediu pela procedência da representação.