A Câmara de Vereadores da cidade de Amarante aprovou a Lei Municipal nº 927/2017, na qual, fixa os subsídios para prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, para a próxima legislatura, que estará vigente a partir do dia primeiro de janeiro de 2017 até o dia 31 de dezembro de 2020.
O Poder Legislativo Municipal estabeleceu o valor de 14 mil reais para o cargo de prefeito, R$ 7 mil para vice-prefeito e R$ 2.800,00 para os secretários municipais. Vale ressaltar que os subsídios fixados poderão ser revisados anualmente, conforme o índice do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Ainda de acordo com o decreto, “será considerado pagamento indevido, qualquer valor que ultrapassar os subsídios estabelecidos nesta lei, ficando o favorecido obrigado a repor ao cofre municipal, devidamente corrigido, o valor apurado no final da sessão legislativa”.
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