Brunno Suênio
A Eletrobras Distribuição Piauí enviou, na tarde desta quarta-feira (24), nota de esclarecimento sobre matéria publicada nessa terça-feira (23), intitulada "Procon aplica multa de R$ 576 mil à Eletrobras Distribuição Piauí".
A Eletrobras foi denunciada por cobrar indevidamente a seus consumidores rurais, residentes no município de Jatobá do Piauí, embutindo em suas faturas mensais de consumo de energia elétrica, a cobrança a título de COSIP - Contribuição Social de Iluminação Pública, apesar dos referidos consumidores serem isentos desta taxa.
Em nota, a Distribuidora afirma que vai recorrer da decisão administrativa por entender que a cobrança está dentro da legalidade.
“É importante ressaltar que a Cosip é um tributo, em forma de contribuição, prevista na Constituição Federal e regulamentada por Lei Municipal, e que o valor arrecadado é repassado pela Eletrobras Distribuição Piauí para o Município”, diz trecho da nota.
Confira abaixo nota na íntegra
A Eletrobras Distribuição Piauí esclarece que, ao cobrar a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública de consumidores residentes na zona rural do Município de Jatobá do Piauí, está cumprindo o que determina a Lei Municipal 52/2003, no art. 5º, § 2º que isenta desse tributo apenas os consumidores da classe rural.
No entanto, conforme a Resolução nº 414, art. 5º, § 4º, da Agência Nacional de Energia Elétrica-Aneel, para ser classificada como classe rural, é necessário a unidade consumidora desenvolver atividades de agricultura, pecuária ou aquicultura, não é suficiente estar localizada na zona rural.
Por estar certa da legalidade da cobrança, a Distribuidora irá recorrer da decisão administrativa.
É importante ressaltar que a Cosip é um tributo, em forma de contribuição, prevista na Constituição Federal e regulamentada por Lei Municipal, e que o valor arrecadado é repassado pela Eletrobras Distribuição Piauí para o Município.
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