Raisa Brito
O juiz de direito Thiago Coutinho de Oliveira, da Vara Única de Barras, condenou o ex-prefeito do município Joaquim Lucas Furtado à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos por deixar de prestar contas de convênio. A sentença é do último dia 17 de julho.
Segundo a denúncia, durante mandato de Joaquim Lucas (período de 2001 a 2004), foi firmado convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação (FNDE) no valor de R$ 43.340,00, no entanto, não houve a prestação de contas dos valores recebidos necessária a regularização do mencionado convênio, gerando prejuízos em decorrência da situação da inadimplência do Município.
Em sua defesa, o ex-prefeito alegou a inexistência de ato de improbidade administrativa praticado e pediu a rejeição da ação.
Na sentença, o juiz afirma que ficou comprovado que o ex-prefeito praticou dolosamente ato de improbidade administrativa consubstanciado em violação a princípios constitucionais.
O ex-prefeito Joaquim Lucas ainda foi condenado ao pagamento de multa civil no valor correspondente a cinco vezes o valor da remuneração mensal recebida por ele à época dos fatos, enquanto Prefeito Municipal de Barras e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de três anos.
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