A Secretaria de Estado da Fazenda-Sefaz alerta para o fim do prazo de adesão ao Refis 2017, que encerrará na próxima quinta-feira (31).
O superintendente da Receita Estadual, Antônio Luiz Soares Santos, destaca a importância de o contribuinte regularizar o débito. “É importante que o contribuinte não deixe para a última hora e que ele também não perca essa oportunidade de regularizar seus débitos de ICMS junto à Sefaz. O governo está oferecendo até 180 meses para pagamento”, comentou.
- Foto: Marcelo Cardoso/GP1
Antônio Luiz Soares Santos
Desde o início da campanha, em 03 de julho, já foram negociados e parcelados R$ 140,43 milhões. O Refis 2017 foi regulamentado pelo decreto nº 17.235, de junho de 2017, que institui o Programa de Parcelamento Especial para o pagamento de créditos tributários, relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
O programa de parcelamento especial abrange créditos vencidos até 31 de maio de 2017, inclusive aqueles já parcelados anteriormente cancelados ou ativos, na esfera administrativa ou judicial, desde que requeridos até o fim do prazo do Refis 2017.
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