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São Félix do Piauí - Piauí

MP expede recomendação ao Padre Walmir sobre calendário escolar

A notificação recomendatória n° 03/2018 foi assinada pela promotora de Justiça Romana Leite Vieira, no dia 10 de janeiro de 2018.

O Ministério Público do Estado do Piauí expediu recomendação ao prefeito de Picos, Padre Walmir, e à secretária de Educação, Maria Rosilene Monteiro Luz, sobre o cumprimento do calendário escolar. A notificação recomendatória n° 03/2018 foi assinada pela promotora de Justiça Romana Leite Vieira, no dia 10 de janeiro de 2018.

Os gestores devem adotar todas as providências necessárias a fim de garantir o cumprimento da carga horária mínima anual será de 800 horas, distribuídas por um mínimo de 200 dias de efetivo trabalho escolar, conforme previsto na LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação).

  • Foto: GP1Prefeito de Picos, Padre Walmir (PT)Prefeito de Picos, Padre Walmir (PT)

Eles têm o prazo de 10 dias a contar do recebimento desta nota recomendatória para que forneçam resposta escrita sobre as providências adotadas e apresentem o Calendário Escolar do ano letivo de 2018.

O calendário escolar deverá apresentar em sua estrutura mínima as seguintes informações: I) a quantidade de minuto adotada que compõe a hora-aula; II) horário de início e fim das aulas (discriminando a quantidade de aulas por turno e o tempo dado ao recreio); III) início e término do ano letivo; IV) recessos; V) feriados; VI) número de dias letivos por mês; VII) divisão bimestral/semestral; VIII) indicação de Sábados letivos e demais comemorações letivas da comunidade; IX) data dás aulas de recuperação; e X) data de aplicação das provas finais e de recuperação.

Em caso de não acatamento da recomendação, o Ministério Público adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento de ação civil pública cabível.

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