O promotor Maurício Gomes, do Ministério Público do Estado do Piauí, instaurou um inquérito civil com o objetivo de investigar descumprimento de lei sobre a circulação de veículos de grande porte no município de Campo Maior.
O inquérito foi publicado no Diário Oficial do MP de quinta-feira (25). O promotor afirmou que foi informado que veículos de carga pesada, a serviço de comerciantes municipais de Campo Maior, estariam livremente transitando e estacionando na área do centro comercial da cidade, entre 07h e 15h dos dias úteis, assim como veículos de transporte comercial de passageiros.
- Foto: Nayrana Meireles/GP1
Circulação de caminhões é alvo de investigação do Ministério Público
O problema é que existe uma Lei Municipal de nº 012/2013, onde nos seus artigos 2º e 3º, é taxativa em afirmar ser proibida a circulação de veículos de grande porte na área delimitada como centro comercial de Campo Maior, entre 07h e 15h dos dias úteis, assim como veículos de transporte comercial de passageiros.
O promotor afirmou que pediu informações à Secretaria Municipal de Pessoas com Deficiência, Transporte, Trânsito e Mobilidade de Campo Maior, responsável pela fiscalização administrativa da norma, “a mesma se manteve silente, autorizando-se a conclusão de veracidade indiciária dos fatos noticiados”.
Ele destacou que a referida possibilidade, se confirmada, “é grave e pode representar obrigações de fazer e de não fazer, bem como responsabilização administrativa”.
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