TCE vai julgar recurso do prefeito Antônio de Lú contra decisão

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) vai julgar na próxima segunda-feira (22) recurso do prefeito de São Francisco do Piauí, Antônio de Lú, e a secretária de Educação Marinalva Marques de Oliveira contra decisão que julgou procedente a representação sobre irregularidade na aplicação de recursos do Fundeb.

O recurso é contra a decisão do dia 31 de julho deste ano, onde a representação foi julgada procedente, após ter sido constatada irregularidade na aplicação de recursos da educação, por meio do Fundeb, onde teria ocorrido desvio de finalidade ao ser realizado pagamento para uma professora, que na verdade estava exercendo o cargo de agente municipal, sendo que ela não poderia ser paga com recursos da educação.

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• Foto: Facebook/Antonio de LúAntonio de Lú

No recurso o prefeito afirmou que foi constatado que ocorreu “correção e devolução dos valores pagos de forma indevida pela administração municipal. Tal aspecto transcorreu in albis na análise para fins de julgamento e na ementa do acórdão da presente representação”.

A procuradora Raïssa Maria Rezende, do Ministério Público de Contas, se manifestou contra o recurso. “A exclusão de pagamentos, oriundos do FUNDEB, à servidora, bem como a devolução dos valores indevidos, afasta possível condenação em débito, porém, não tem o condão de afastar a irregularidade apontada, que resultou no julgamento de procedência da representação e aplicação de multa”, afirmou a procuradora.