Juíza suspende licitação da Prefeitura de Parnaíba de R$ 17 milhões

A juíza Uismeire Ferreira Coelho, da 4ª Vara da Comarca de Parnaiba, concedeu liminar em mandado de segurança impetrado pela empresa Citeluz Serviços de Iluminação Urbana S/A e determinou a suspensão da licitação da Prefeitura de Parnaíba que previa a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção da rede de iluminação pública.

Os valores estimados para a execução dos serviços para um período de 60 (sessenta) meses atingiam o montante de R$ 17.105.057,54 (dezessete milhões, cento e cinco mil, cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos).

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A decisão foi dada às 08h39min de ontem (29), pouco antes da abertura da licitação.

• Foto: Lucas Dias/GP1Mão Santa

Segundo o mandado, o edital lançado pela Prefeitura restringia a participação da empresa referentes às exigências à capacidade técnica que prejudicavam sua participação no certame e, consequentemente, a disputa direta com outras empresas, violando os princípios vetores da licitação, como legalidade, ampla competitividade, igualdade, maculando o processo licitatório.

“Há limites legais bastante rígidos a serem seguidos pela Administração no momento de definir os requisitos da qualificação técnica na fase de habilitação. Apesar de ser possível motivar a escolha de certos critérios para a habilitação, dentro do que permite a lei, não é prudente que o gestor público se valha dessas justificativas, ainda que muitas vezes coerentes, para tentar ampliar sua margem de discricionariedade”, diz a decisão.

A licitação seria realizada ontem (29) e foi suspensa até que seja dada solução para os problemas apontados.

Outro lado

O assessor da Prefeitura Municipal de Parnaíba, Fábio Barros, ficou de encaminhar uma resposta posteriormente.