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Política

TCE condena ex-prefeito Josiel Batista a devolver R$ 167 mil

O julgamento aconteceu no dia 21 de fevereiro de 2018 e o relator foi o conselheiro substituto Jackson Nobre Veras.

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) julgou irregulares as prestações de contas de gestão da prefeitura de José de Freitas e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério (FUNDEB) na administração do ex-prefeito Josiel Batista referente ao ano de 2014. O julgamento aconteceu no dia 21 de fevereiro de 2018 e o relator foi o conselheiro substituto Jackson Nobre Veras.

  • Foto: Lucas Dias/GP1Prefeito de José de Freitas, Josiel BatistaPrefeito de José de Freitas, Josiel Batista

Entre as irregularidades constatadas estão: Contratação de empresa impedida de contratar com a administração pública, irregularidades nos registros de informações no Sistema SAGRES, fracionamento de despesas, inadimplência com a Eletrobras, no valor de R$ 37.810,71 e de R$ 406.131,00 com a Agespisa, despesas realizadas sem licitação, pagamento de multas e juros, ausência de licitação e restos a pagar do FUNDEB sem comprovação financeira.

O ex-prefeito foi condenado a devolver R$ 167.315,67 referentes a multas alusivas ao atraso no pagamento de obrigações sociais, além de pagamento de multa no valor de 4.000 UFR-PI que deverá ser recolhida ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas – FMTC, no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado da decisão.

Outro lado

Procurado, o ex-prefeito Josiel Batista se limitou a dizer que ainda não foi notificado.

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