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Alegrete do Piauí - Piauí

MP pede que Câmara de Alegrete rescinda contrato com empresa

Promotor Eduardo Palácio deu prazo de 45 dias para que o vereador informe as medidas tomadas para resolver a situação da contratação da empresa de contabilidade.

O promotor Eduardo Palácio Rocha, do Ministério Público do Estado do Piauí, expediu uma recomendação no dia 26 de setembro ao presidente da Câmara de Alegrete do Piauí, o vereador Constâncio Nicolau Ramos, para que ele rescinda o contrato firmado com a empresa Conplan - Contabilidade, Planejamento, Projetos e Serviços Ltda.

Eduardo Palácio explicou que no dia 30 de Janeiro de 2019 foi publicado no Diário dos Municípios a contratação, advinda de inexigibilidade de licitação que resultou na contratação da Coplan para prestar serviços de assessoria e consultoria contábil, pela Câmara de Vereadores de Alegrete do Piauí.

  • Foto: Alef Helio/GP1Ministério Público do Estado do PiauíMinistério Público do Estado do Piauí

Segundo o promotor, a Câmara não poderia ter realizado a contratação sem licitação, por isso decidiu expedir a recomendação para que sejam tomadas providências para que a situação seja regularizada.

Eduardo Palácio então decidiu dar um prazo de 45 dias para que o vereador informe as medidas tomadas para resolver a situação da contratação da empresa de contabilidade.

“Esta recomendação dá ciência e constitui em mora ao destinatário quanto às providências solicitadas, podendo implicar na adoção de todas as providências administrativas e judiciais que se mostrem cabíveis, em sua máxima extensão, inclusive ajuizamento de ação de improbidade administrativa e apuração de crime de responsabilidade”, explicou o promotor.

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