Juíza nega liminar à Cepisa contra lei sancionada por Firmino Filho

A juíza de direito Carmelita Angélica Lacerda Brito de Oliveira, 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina, indeferiu pedido ajuizado pela Equatorial-Cepisa contra Lei municipal que proíbe cortes de energia elétrica aos finais de semanas. A decisão foi dada no dia 31 de janeiro.

A magistrada entendeu que estão ausentes os requisitos da probabilidade do direito e perigo de prejuízo, ambos decorrentes da ausência inconstitucionalidade do diploma municipal questionado.

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Ainda de acordo com a juíza, o município de Teresina ao editar o normativo, “o fez no exercício de sua competência constitucionalmente estabelecida”.

“(...) o diploma municipal cria restrições, indistintamente, as atividades de fornecimento de água e energia, buscando preservar o consumidor, uma vez que não há atendimento presencial aos sábados, domingos, o que impossibilitaria o consumidor de regularizar sua situação o quanto antes. Tal legislação busca reafirmar a cidadania e a visão pública social que as fornecedoras destes serviços devem ter”, diz trecho da decisão.

Entenda o caso

A Equatorial - Cepisa (Companhia Energética do Piauí) ingressou com ação contra a lei, sancionada pelo prefeito Firmino Filho, que proíbe a realização de cortes de energia e água às sextas-feiras, sábados, domingos e feriados.

A lei proíbe ainda a cobrança de taxa de religamento caso a suspensão seja realizada às sextas-feiras, sábados, domingos e feriados. Prevê, ademais, que o corte somente poderá ser realizado com a autorização do consumidor e na sua presença (ou de representante legal).

Segundo a Cepisa, a Lei encontra-se na iminência de ser aplicada pelo Município de Teresina em desfavor da concessionária da União do serviço de energia elétrica no Piauí, o que ocorrerá tão logo seja realizada a suspensão de fornecimento de energia a consumidores inadimplentes fora das condições impostas.

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