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Paes Landim - Piauí

Prefeito de Paes Landim contrata escritório de advocacia sem licitação

Procurado, o prefeito Thalles Marques disse que deve haver confiança entre o gestor e o contratado.

O prefeito de Paes Landim, Thalles Moura Fé Marques (Progressistas), contratou um escritório de advocacia sem licitação por R$ 30 mil para certificação do selo ecológico.

A empresa Caldas Ribeiro, Santos & Castelo Branco Sociedade de Advogados, situada na zona leste de Teresina, foi contratada por meio de inexigibilidade de licitação por R$ 30.000,00 (trinta mil reais), divido em seis parcelas mensais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de honorários advocatícios definidos no Termo Contratual, de acordo com os resultados.

Foto: Reprodução/FacebookPrefeito Thalles Moura Fé Marques
Prefeito Thalles Moura Fé Marques

O escritório de advocacia foi contratado para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, especializada em habilitação e certificação no selo ecológico, além de subsidiar as instâncias administrativas na instrução dos processos de certificação.

Como justificativa para inexigibilidade de licitação, a Prefeitura de Paes Landim utilizou como base o art. 25, II c/c art. 13, II da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.

O contrato foi assinado no dia 05 de abril e vale por 12 meses. O extrato do contrato foi publicado no Diário Oficial dos Municípios do dia 06 de abril.

Confira o extrato do contrato

Foto: Reprodução/DOMPrefeito de Paes Landim contrata escritório de advocacia sem licitação
Prefeito de Paes Landim contrata escritório de advocacia sem licitação

TCE pode mandar suspender contratação

No dia 23 de abril de 2021, o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE), através do conselheiro substituto Delano Câmara, determinou a suspensão da execução do contrato nº 36/2021, semelhante ao celebrado pela Prefeitura de Paes Landim, realizado pela Prefeitura de Piripiri e a empresa Gisela Freitas Sociedade Individual de Advocacia, por entender que houve irregularidade na contratação da empresa, feita por meio de inexigibilidade.

A empresa foi contratada para a prestação de serviços de assessoramento jurídico-ambiental especializado para a certificação no selo ambiental e adesão ao selo ICMS Ecológico, no valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais) e ainda tinha uma "cláusula de sucesso" caso o escritório conseguisse o selo ecológico para o município.

Na decisão, o conselheiro pontuou que a Administração até pode firmar contrato em que não pague valor nenhum, e toda a remuneração do escritório seja decorrente de honorários sucumbenciais estabelecidos em Juízo. Entretanto, se for pagar algum valor adicional a título de honorários contratuais, este tem de ser pré-definido e certo, independente do êxito ou não na demanda.

"Cabe esclarecer que a renúncia de receitas em favor de advogado contratado, uma vez que 10% (dez por cento) do proveito econômico será repassado ao contratado, equivale a uma despesa pública, inclusive por haver efetivo ingresso de recursos nos cofres municipais e posterior pagamento, sem destaque de honorários junto ao Juízo. Na prática, esse tipo de contratação faz do advogado um sócio do ente municipal", disse o conselheiro Delano Câmara na decisão.

Justiça pode mandar suspender contrato

Em liminar dada no dia 21 de maio, o juiz Ítalo Marcio Gurgel de Castro, da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí, concedeu antecipação de tutela determinando ao Município de Agricolândia, representado pelo prefeito Ítalo Alencar, a suspensão de contratos semelhantes ao firmado pelo prefeito Thalles Moura Fé.

O magistrado mandou suspender contratos e pagamentos às empresas Rodrigues Castelo Branco Sociedade Individual de Advocacia e Sociedade Individual de Advocacia Augusto Santos, referentes a prestação de serviços advocatícios, até o julgamento do mérito da ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo promotor Nielsen Silva Mendes Lima, após matéria publicada pelo GP1.

Para o Ministério Público, a contratação de serviços de assessoria jurídica via inexigibilidade de licitação é “completamente desprovida de razoabilidade, em afronta ao princípio da economicidade e violando o entendimento consagrado na ADC 45 do STF”.

Outro lado

Procurado na manhã desta quinta-feira (24), o prefeito Thalles Moura Fé Marques disse que deve haver uma relação de confiança entre o gestor e o advogado contratado. "Todo escritório de advocacia contratado por qualquer órgão público é uma questão de confiança entre o gestor e aquele escritório. Nos últimos tempos o Tribunal de Contas vem aconselhando fazer um processo licitatório. A licitação, nesse caso, não é uma licitação de pregão. Tem vários tipos de processo licitatório e feito um processo licitatório, por meio de inexigibilidade", disse o gestor.

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