Ministério Público instaura inquérito contra a empresa Transcol

O Ministério Público do Trabalho instaurou inquérito para investigar a empresa Transcol – Transportes Coletivos LTDA., por suposta violação à legislação trabalhista, em razão da contratação de empregados sem registro e anotação de CTPS, como supostos diaristas, para prestação de serviços durante período de greve da categoria.

O procurador José Wellington de Carvalho Soares considerou, para a abertura das investigações, ser obrigatório o registro dos respectivos trabalhadores pelo empregador, em todas as atividades, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho e ser vedado admitir ou manter – diretamente ou por pessoa interposta – empregados sem o devido registro e anotação de CTPS.

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O procurador enfatiza na portaria baixada em 28 de março deste ano, a legitimidade do MPT para instaurar inquérito civil e ajuizar ação civil pública em defesa dos direitos sociais constitucionalmente garantidos no âmbito das relações de trabalho.

As irregularidades apontadas, caso confirmadas, têm repercussão coletiva e envolvem interesses transindividuais de trabalhadores, como a sonegação de direitos trabalhistas assegurados em lei.

Outro lado

Nenhum representante da Transcol foi localizado pelo GP1.