Thais Guimarães
Seguindo com a série de reportagens do GP1 que expõe contratações sem licitação formalizadas por prefeituras do Piauí, nossa reportagem identificou mais um caso envolvendo a contratação de escritórios de advocacia com dispensa de concorrência pública. O contrato em questão foi firmado pela Prefeitura de Brasileira, administrada pelo prefeito Ranieri Mazzille (Republicanos), que vai desembolsar R$ 156 mil para a prestação de serviços jurídicos, por meio de inexigibilidade de licitação.
O contrato foi firmado no dia 22 de janeiro, com o escritório Thales Falcão de Araújo – Sociedade Individual de Advocacia, para prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica nas áreas de direito administrativo, municipal, constitucional, gestão pública e controle interno junto aos órgãos da Prefeitura Municipal de Brasileira.
Foi acordado o pagamento mensal de R$ 13 mil nos 12 meses de vigência do contrato, perfazendo o total de R$ 156 mil. Confira o extrato do contrato:
O que diz a Lei de Licitações
A Lei nº 14.133/2021, que rege as licitações públicas, estabelece que a inexigibilidade só pode ser aplicada quando houver notória especialização ou exclusividade, critérios que precisam ser claramente demonstrados no processo de contratação.
A “notória especialização” é válida apenas quando o profissional ou empresa contratada detém competências técnicas singulares, comprovadamente superiores às demais disponíveis no mercado. Já a exclusividade se refere a situações em que determinado serviço ou produto é oferecido por um único fornecedor, ou representante legal.
Contratos podem ser anulados
Contratações sem licitação fora das hipóteses legais podem ser investigadas pelo Ministério Público, que acompanha regularmente contratos dessa natureza e, em muitos casos, chega a pedir a anulação, quando encontra irregularidades.
Um exemplo aconteceu na cidade de Fronteiras, onde a Justiça anulou um contrato sem licitação celebrado pela prefeitura com um escritório de advocacia sediado em Recife (PE).
Nesse caso, o juiz Ênio Gustavo Lopes atendeu ao pedido do Ministério Público e decretou a nulidade do contrato firmado em 2021 com o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados. O magistrado constatou que a prefeitura não estipulou um valor fixo a ser pago pelos serviços.
Outro lado
Procurada pelo GP1, a assessoria jurídica do Município de Brasileira garantiu a legalidade do contrato. “Contratações de serviços especializados como advocacia são feitas mediante processo de inexigibilidade de licitação, não havendo nenhuma ilegalidade na contratação”, informou.
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