Lilian Aragão
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Piauí (CAU-PI), juntamente com a Associação Brasileira de Arquitetos Paisagistas (ABAP-Piauí) e o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB-Piauí), apresentou impugnação ao Edital de Chamamento Público nº 01/2026, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Teresina (SEMAM), que prevê a doação de um projeto executivo de paisagismo para a Avenida Frei Serafim. As entidades afirmam que o edital apresenta falhas técnicas e jurídicas e desvaloriza o trabalho profissional nas áreas de arquitetura, urbanismo e paisagismo.
Um dos principais questionamentos diz respeito à ausência de exigência obrigatória de formação específica ou registro em conselho profissional por parte dos interessados. O edital permite a participação de proponentes sem arquiteto ou urbanista registrado, tratando a qualificação profissional apenas como critério de pontuação, o que, segundo o CAU, compromete a legalidade, a responsabilidade técnica e a qualidade do projeto.
As entidades também apontam a inexistência de critérios objetivos de julgamento, como parâmetros técnicos, metodologia de avaliação, pesos de pontuação, critérios de desempate e composição de banca especializada. Essa lacuna, segundo o Conselho, fere princípios da Administração Pública, como transparência, impessoalidade e segurança jurídica, além de conferir excessiva discricionariedade ao poder público.
Os órgãos defendem que projetos dessa relevância sejam selecionados por meio de concurso público de projetos, modalidade amplamente reconhecida no Brasil e no exterior. Segundo as entidades, o concurso garante excelência técnica, isonomia, transparência, debate qualificado e maior proteção ao interesse público.
Ao final da impugnação, o Conselho solicita a suspensão imediata do edital, a reavaliação do modelo adotado e a abertura de diálogo institucional com as entidades profissionais e a sociedade civil, visando à construção de uma solução técnica, legal e qualificada para a requalificação da Avenida Frei Serafim.
Ao GP1, o Conselho disse: “O CAU-PI defende que projetos como o de paisagismo da Avenida Frei Serafim, cartão postal e principal vitrine urbanística de Teresina, sejam selecionados por meio de concurso de projetos, modalidade amplamente reconhecida no Brasil e internacionalmente, que prioriza a qualidade, assegura igualdade na concorrência, promove debate qualificado, dentre outros benefícios. O CAU-PI segue à disposição dos órgãos públicos para dialogar e contribuir tecnicamente na construção de modelos adequados, legais e qualificados de contratação, em especial por meio de concursos públicos de projetos, em benefício da cidade e da população.”
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