O presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, desembargador Hilo de Almeida, enviou à Assembleia Legislativa, nessa segunda-feira (26), projeto de lei complementar para a criação de 180 cargos em comissão. A proposta foi encaminhada para parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta terça (27).
De acordo com o projeto, serão criados 138 cargos em comissão de Assistente de Magistrado (CC/04), dentro do quadro de pessoal das Varas de 1ª Instância; 19 cargos em comissão de Assistente de Magistrado (CC/04), dentro do quadro de pessoal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; e um cargo em comissão de Assistente de Magistrado (CC/04), dentro do quadro de pessoal da Central de Inquéritos de Teresina.
Consta também a criação de 22 cargos em comissão de Consultor Especial (FC/01-C), dentro do quadro de pessoal do gabinete dos desembargadores com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2024 e condicionado à disponibilidade orçamentária.
O objetivo é prover as quatro novas varas de competência criminal que foram aprovadas. O projeto de reestruturação da Justiça Criminal no Piauí também já foi enviado à Alepi para votação e posterior sanção do governador Rafael Fonteles.
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