O relator da PEC deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL) deu parecer favorável à admissibilidade da PEC 71/2011, de autoria do deputado Assis Carvalho (PT/PI), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) resolve o impasse da cobrança de ICMS sobre compras realizadas via internet e outros meios não presenciais como correios e telefone. Pela proposição, o Estado onde vive o comprador receberá parte do imposto que ficava integralmente no Estado de localização da empresa.
A PEC obteve 172 assinaturas de deputados, o que representa mais de um terço dos membros da Câmara dos Deputados. Agora, será submetida à aprovação pela CCJC e encaminhada a uma comissão especial que estudará seu teor.
O objetivo da proposta “é partilhar o ICMS -hoje injustamente centralizado nos Estados que já se beneficiam com a geração de empregos e com a geração da renda da comercialização dos produtos- com os Estados mais pobres da Federação, promovendo a justiça fiscal que é a base do pacto federativo”, disse o deputado Assis.
Por exemplo, hoje, se o morador do Piauí comprar mercadoria de São Paulo, 17% do valor da compra fica com o estado paulista. Com a PEC, São Paulo ficará com 7% e repassará 10% do valor da compra para o Piauí, pois a PEC estabelece que no comércio realizado por meio não presencial seja aplicada a alíquota interestadual, cabendo ao Estado do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.
A PEC obteve 172 assinaturas de deputados, o que representa mais de um terço dos membros da Câmara dos Deputados. Agora, será submetida à aprovação pela CCJC e encaminhada a uma comissão especial que estudará seu teor.
O objetivo da proposta “é partilhar o ICMS -hoje injustamente centralizado nos Estados que já se beneficiam com a geração de empregos e com a geração da renda da comercialização dos produtos- com os Estados mais pobres da Federação, promovendo a justiça fiscal que é a base do pacto federativo”, disse o deputado Assis.
Por exemplo, hoje, se o morador do Piauí comprar mercadoria de São Paulo, 17% do valor da compra fica com o estado paulista. Com a PEC, São Paulo ficará com 7% e repassará 10% do valor da compra para o Piauí, pois a PEC estabelece que no comércio realizado por meio não presencial seja aplicada a alíquota interestadual, cabendo ao Estado do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.
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