O Ministério Público do Estado do Piauí firmou termo de ajustamento de conduta com o Município de Sigefredo Pacheco, termo judiciário de Campo Maior. A prefeitura comprometeu-se a efetuar o pagamento dos servidores municipais, que já sofrem com atraso de três meses. Os salários correspondentes aos meses de agosto, setembro e outubro devem ser pagos até o dia 20 deste mês; o do mês de novembro, até o dia 10 de dezembro. A partir daí, o Município terá que pagar os seus servidores até o quinto dia do mês subsequente ao trabalhado.
O termo também prevê a dispensa, em até noventa dias, de todos as pessoas admitidas sem prévio concurso público. A prefeitura ainda deverá retirar das peças de propaganda oficial as marcas que remetem a agentes públicos, até o final deste ano.
A multa por descumprimento foi estipulada em R$10 mil mensais. O Ministério Público foi representado pelo titular 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior, Cláudio Bastos Lopes. Com informações do MPE-PI
O termo também prevê a dispensa, em até noventa dias, de todos as pessoas admitidas sem prévio concurso público. A prefeitura ainda deverá retirar das peças de propaganda oficial as marcas que remetem a agentes públicos, até o final deste ano.
A multa por descumprimento foi estipulada em R$10 mil mensais. O Ministério Público foi representado pelo titular 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior, Cláudio Bastos Lopes. Com informações do MPE-PI
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