A criação do Código de Defesa do Contribuinte foi discutido ontem, quarta-feira, 16, durante audiência pública na Assembléia Legislativa do Estado do Piauí. A proposta de autoria da deputada estadual Liziê Coelho (PTB), visa estabelecer uma relação de eqüidade jurídica entre o cidadão-contribuinte do Estado e o Fisco, evitando práticas abusivas e garantindo o respeito ao que determina a Constituição.
A deputada Liziê Coelho defendeu a aprovação da proposta para melhorar a relação de arrecadação entre o Estado e o cidadão. Segundo ela, a audiência foi positiva pelo diálogo que possibilitou entre o Poder Público, a Sociedade Civil e o Legislativo. “Novas discussões serão necessárias para que o projeto possa aprovado pela Casa”, declarou.
O secretário estadual de Fazenda, Silvano Alencar, afirmou a importância do Código para uma relação mais saudável entre Estado e o Contribuinte. “É preciso que essa questão seja mais discutida. Esse projeto pode representar uma renovação”, destacou. O projeto defende a criação do Sistema Estadual de Defesa do Contribuinte (SISDECONT).
Esse sistema será composto pela Câmara de Defesa do Contribuinte (CADECONT) e pelos Serviços de Defesa dos Direitos do Contribuinte (DECONT). Também estão confirmadas as presenças de representantes do Ministério Público do Estado do Piauí, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Federação das Indústrias do Estado do Piauí (FIEPI).
A deputada Liziê Coelho explica que o Código de Defesa do Contribuinte tem como objetivo garantir a transparência democrática, da origem e da aplicação da arrecadação pública no Piauí. “Essa proposta visa fortalecer a cidadania fiscal, complementando as normas constitucionais pertinentes e compatibilizando a legislação estadual e nacional com a internacional. Com o Código a relação de direitos e deveres entre as partes será equilibrada”, justificou.
O Código de Defesa do Contribuinte garante o livre acesso aos dados e informações de interesse do contribuinte registrados nos sistemas de tributação, arrecadação e fiscalização. “O contribuinte também terá garantido o direito a informações, como por exemplo, a prazos de pagamento e reduções de multa, quando autuado”, disse.
Segundo Liziê Coelho, o projeto fornece ao Estado recursos necessários ao cumprimento de suas atribuições fiscais, protegendo o contribuinte contra o exercício abusivo do poder de fiscalizar, de lançar e de cobrar tributo instituído em lei. A proposta seguirá para votação na Comissão de Constituição e Justiça da Casa (CCJ).
A deputada Liziê Coelho defendeu a aprovação da proposta para melhorar a relação de arrecadação entre o Estado e o cidadão. Segundo ela, a audiência foi positiva pelo diálogo que possibilitou entre o Poder Público, a Sociedade Civil e o Legislativo. “Novas discussões serão necessárias para que o projeto possa aprovado pela Casa”, declarou.
O secretário estadual de Fazenda, Silvano Alencar, afirmou a importância do Código para uma relação mais saudável entre Estado e o Contribuinte. “É preciso que essa questão seja mais discutida. Esse projeto pode representar uma renovação”, destacou. O projeto defende a criação do Sistema Estadual de Defesa do Contribuinte (SISDECONT).
Esse sistema será composto pela Câmara de Defesa do Contribuinte (CADECONT) e pelos Serviços de Defesa dos Direitos do Contribuinte (DECONT). Também estão confirmadas as presenças de representantes do Ministério Público do Estado do Piauí, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Federação das Indústrias do Estado do Piauí (FIEPI).
A deputada Liziê Coelho explica que o Código de Defesa do Contribuinte tem como objetivo garantir a transparência democrática, da origem e da aplicação da arrecadação pública no Piauí. “Essa proposta visa fortalecer a cidadania fiscal, complementando as normas constitucionais pertinentes e compatibilizando a legislação estadual e nacional com a internacional. Com o Código a relação de direitos e deveres entre as partes será equilibrada”, justificou.
O Código de Defesa do Contribuinte garante o livre acesso aos dados e informações de interesse do contribuinte registrados nos sistemas de tributação, arrecadação e fiscalização. “O contribuinte também terá garantido o direito a informações, como por exemplo, a prazos de pagamento e reduções de multa, quando autuado”, disse.
Segundo Liziê Coelho, o projeto fornece ao Estado recursos necessários ao cumprimento de suas atribuições fiscais, protegendo o contribuinte contra o exercício abusivo do poder de fiscalizar, de lançar e de cobrar tributo instituído em lei. A proposta seguirá para votação na Comissão de Constituição e Justiça da Casa (CCJ).
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