A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região – Piauí (TRT/PI) determinou a suspensão dos prazos processuais nas Varas do Trabalho do Piauí no período de 21 a 25 de novembro de 2011, preservada a apreciação de todas as matérias urgentes e a realização das audiências já agendadas.
Neste período as Secretarias das Varas Trabalhistas do TRT/PI deverão realizar a triagem das execuções em tramitação ou suspensas, bem como a revisão daquelas arquivadas provisoriamente e não enviadas ao Arquivo-Geral.
A triagem é necessária para o levantamento das informações sobre as pessoas jurídicas e físicas inadimplentes perante o TRT/PI, ou seja, pessoas ou empresas que foram julgadas e condenadas, mas não pagaram o débito determinado pela Justiça do Trabalho, e que, agora, serão incluídas no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), criado para viabilizar a expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). O BNDT é administrado pelo TST.
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas foi criada pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011 e entrará em vigor a partir do dia 4 de janeiro de 2012. A partir dessa data ela será uma exigência e passará a integrar a documentação relativa à regularidade fiscal necessária às empresas que participam de licitações públicas e pleiteiam acesso a programas de incentivos fiscais.
A criação da CNDT visa proteção ao trabalhador que tem créditos trabalhistas já reconhecidos pela Justiça, mas que não consegue recebê-los. Por isso, a necessidade de estimular o cadastro completo das quatro informações básicas necessárias: número do processo, nome do devedor, CPF/CNPJ e valor da dívida, para que a Certidão Negativa possa ser gerada com confiabilidade. A medida vai permitir ainda a criação do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, que manterá os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas, de direito público e privado, que estão inadimplentes perante a Justiça do Trabalho.
Semana da Execução
A execução é considerada por juízes e advogados a fase mais difícil e menos efetiva do processo na Justiça do Trabalho. Por conta disso, metas de redução do saldo de processos em execução têm sido adotadas, assim como ferramentas on-line e a CNDT entrará como parte do arsenal de combate à falta de efetividade desta etapa. Em âmbito nacional, tramitam atualmente na Justiça do Trabalho 2,5 milhões de ações em fase de execução.
Para desarquivar esses processos e dar mais efetividade aos que estão em andamento, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) instituiu a 1ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, entre os dias 28 de novembro e 2 de dezembro.
Para concluir os processos a Justiça do Trabalho se utilizará de todos os meios, sejam eles convênios com instituições públicas ou de registros de imóveis, para localizar e leiloar bens devedores.
Os devedores que resolverem fechar um acordo para quitar o débito durante a Semana da Execução não terão os nomes incluídos no BNDT.
Neste período as Secretarias das Varas Trabalhistas do TRT/PI deverão realizar a triagem das execuções em tramitação ou suspensas, bem como a revisão daquelas arquivadas provisoriamente e não enviadas ao Arquivo-Geral.
A triagem é necessária para o levantamento das informações sobre as pessoas jurídicas e físicas inadimplentes perante o TRT/PI, ou seja, pessoas ou empresas que foram julgadas e condenadas, mas não pagaram o débito determinado pela Justiça do Trabalho, e que, agora, serão incluídas no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), criado para viabilizar a expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). O BNDT é administrado pelo TST.
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas foi criada pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011 e entrará em vigor a partir do dia 4 de janeiro de 2012. A partir dessa data ela será uma exigência e passará a integrar a documentação relativa à regularidade fiscal necessária às empresas que participam de licitações públicas e pleiteiam acesso a programas de incentivos fiscais.
A criação da CNDT visa proteção ao trabalhador que tem créditos trabalhistas já reconhecidos pela Justiça, mas que não consegue recebê-los. Por isso, a necessidade de estimular o cadastro completo das quatro informações básicas necessárias: número do processo, nome do devedor, CPF/CNPJ e valor da dívida, para que a Certidão Negativa possa ser gerada com confiabilidade. A medida vai permitir ainda a criação do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, que manterá os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas, de direito público e privado, que estão inadimplentes perante a Justiça do Trabalho.
Semana da Execução
A execução é considerada por juízes e advogados a fase mais difícil e menos efetiva do processo na Justiça do Trabalho. Por conta disso, metas de redução do saldo de processos em execução têm sido adotadas, assim como ferramentas on-line e a CNDT entrará como parte do arsenal de combate à falta de efetividade desta etapa. Em âmbito nacional, tramitam atualmente na Justiça do Trabalho 2,5 milhões de ações em fase de execução.
Para desarquivar esses processos e dar mais efetividade aos que estão em andamento, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) instituiu a 1ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, entre os dias 28 de novembro e 2 de dezembro.
Para concluir os processos a Justiça do Trabalho se utilizará de todos os meios, sejam eles convênios com instituições públicas ou de registros de imóveis, para localizar e leiloar bens devedores.
Os devedores que resolverem fechar um acordo para quitar o débito durante a Semana da Execução não terão os nomes incluídos no BNDT.
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