O vereador Reinaldo Castro apresentou na noite desta terça-feira, 01, Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município 039/2011 que pretende revogar artigos que tratam do pagamento de aposentadorias a ex-vereadores de Parnaíba.
Segundo Reinaldo Castro, os artigos 291 e 291–A da Lei Orgânica do Município preveem o pagamento de 50% do salário de vereador para aqueles que completaram quatro mandatos no Legislativo de Parnaíba. “O Tribunal de Justiça do Piauí já informou que tratam-se de dispositivos antigos e inconstitucionais”, informa a matéria do vereador.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município foi enviada para as comissões da Casa para apreciação e posteriormente, conforme o parecer, deverá ser colocada em votação no plenário.Com informações da CMP.
Segundo Reinaldo Castro, os artigos 291 e 291–A da Lei Orgânica do Município preveem o pagamento de 50% do salário de vereador para aqueles que completaram quatro mandatos no Legislativo de Parnaíba. “O Tribunal de Justiça do Piauí já informou que tratam-se de dispositivos antigos e inconstitucionais”, informa a matéria do vereador.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município foi enviada para as comissões da Casa para apreciação e posteriormente, conforme o parecer, deverá ser colocada em votação no plenário.Com informações da CMP.
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