Procurador da República instaura inquérito civil para investigar cobrança indevida da Eletrobrás

O Ministério Público Federal instaurou um inquérito civil público para apurar o suposto descumprimento da Cepisa/Eletrobrás ao resistir em devolver valores cobrados indevidamente de municípios piauienses.

A Eletrobrás estaria descumprindo os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e das resoluções normativas da ANEEL nº 456/2000 e 414/2010. O inquérito vai apurar os supostos responsáveis pelo descumprimento.
O inquérito de nº 1.27.000.002265/2011-1 2 foi autuado na Procuradoria da República no Estado do Piauí em virtude da representação do Engenheiro Celso Martins Cunha Filho.

O procurador Marco Aurélio Adão abriu a portaria nº 143/2011 no dia 28 de novembro e determinou que a Coordenadoria Jurídica da Procuradoria da República certifique quais são os procedimentos e ações judiciais relacionados ao descumprimento e também solicitou que a ANEEL e à Eletrobrás uma cópia integral dos autos para esclarecer os fatos relatados.