O Ministério Público do Estado do Piauí, através da 3ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato, ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra a Gerente da 13ª Regional de Educação no ano de 2010.
Restou apurado no Inquérito Civil Público 001/2010 que aquele órgão realizou a contratação de pelo menos cinco veículos para transporte escolar, com indevida dispensa de prévio procedimento licitatório, uma vez que os valores contratuais extrapolam os limites impostos pela Lei de Licitações. Estima-se que a soma dos pagamentos efetivados resulte na quantia de R$ 63.000,00, valor que deve ser ressarcido aos cofres públicos.
Cópias de documentos relevantes foram ainda remetidas à 1ª Promotoria de Justiça, ante a possível existência de crime, para a adoção das providências cabíveis. Com informações do MPE-PI
Restou apurado no Inquérito Civil Público 001/2010 que aquele órgão realizou a contratação de pelo menos cinco veículos para transporte escolar, com indevida dispensa de prévio procedimento licitatório, uma vez que os valores contratuais extrapolam os limites impostos pela Lei de Licitações. Estima-se que a soma dos pagamentos efetivados resulte na quantia de R$ 63.000,00, valor que deve ser ressarcido aos cofres públicos.
Cópias de documentos relevantes foram ainda remetidas à 1ª Promotoria de Justiça, ante a possível existência de crime, para a adoção das providências cabíveis. Com informações do MPE-PI
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