O governador Wilson Martins enviou à Assembleia Legislativa do Piauí o Projeto de Lei nº 016, de 18 de julho, que dispõe sobre as atribuições, objetivos e receita do Fundo Estadual do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento Urbano sob a coordenação da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (FEMAM).
Os objetivos do FEMAM são centralizar os recursos financeiros para a execução das políticas e projetos na área da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Deverá financiar os projetos para o desenvolvimento e conservação do meio ambiente no setor urbano. Também deverá subsidiar as despesas de pessoal na área de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Visa ainda o financiamento das pesquisas através das câmaras especializadas, para a preservação e conservação do meio ambiente no Estado do Piauí. Deverá apoiar projetos de educação ambiental propostos por instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos.
Serão receitas do Fundo Estadual do Meio Ambiente as dotações do Orçamento do Estado, créditos adicionais, taxas, e multas cobradas pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos referentes à expedição de licenças e análises de laboratório e outros serviços.
Também as licenças, contribuições e transferências de recursos financeiros oriundos de convênios firmados pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos serão receitas, a exemplo de licenciamento de patentes e recursos de incentivos fiscais.
O Fundo Estadual do Meio Ambiente, Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Urbano foi criado por lei estadual nº 4.115, de 22 de junho de 1987 e é amparado pela Constituição Federal de 1988.
O projeto de lei será votado na Comissão de Constituição e Justiça para, depois, ir à votação no plenário do Legislativo Estadual.
Os objetivos do FEMAM são centralizar os recursos financeiros para a execução das políticas e projetos na área da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Deverá financiar os projetos para o desenvolvimento e conservação do meio ambiente no setor urbano. Também deverá subsidiar as despesas de pessoal na área de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Visa ainda o financiamento das pesquisas através das câmaras especializadas, para a preservação e conservação do meio ambiente no Estado do Piauí. Deverá apoiar projetos de educação ambiental propostos por instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos.
Serão receitas do Fundo Estadual do Meio Ambiente as dotações do Orçamento do Estado, créditos adicionais, taxas, e multas cobradas pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos referentes à expedição de licenças e análises de laboratório e outros serviços.
Também as licenças, contribuições e transferências de recursos financeiros oriundos de convênios firmados pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos serão receitas, a exemplo de licenciamento de patentes e recursos de incentivos fiscais.
O Fundo Estadual do Meio Ambiente, Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Urbano foi criado por lei estadual nº 4.115, de 22 de junho de 1987 e é amparado pela Constituição Federal de 1988.
O projeto de lei será votado na Comissão de Constituição e Justiça para, depois, ir à votação no plenário do Legislativo Estadual.
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