O Promotor de Justiça Maurício Gomes de Souza, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Bom Jesus, ajuizou ação civil pública com o objetivo de garantir o fornecimento de alimentação aos presos provisórios.
O Estado está sendo omisso em sua obrigação. Caso o pedido seja deferido, será fixada multa de R$5.000,00 a cada pessoa presa, a título provisório ou definitivo, que não receba as refeições adequadas.
A portaria foi assinada pelo promotor Maurício Gomes no dia 29 de agosto de 2011. Com informações do MPE-PI
O Estado está sendo omisso em sua obrigação. Caso o pedido seja deferido, será fixada multa de R$5.000,00 a cada pessoa presa, a título provisório ou definitivo, que não receba as refeições adequadas.
A portaria foi assinada pelo promotor Maurício Gomes no dia 29 de agosto de 2011. Com informações do MPE-PI
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