Na próxima terça-feira (20), a partir das 18 horas, a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da OAB-PI realizará um debate ainda mais aprofundado sobre a atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC), junto a representantes da sociedade civil e legisladores. O objetivo é finalizar a plataforma de sugestões a serem encaminhadas para a Comissão Nacional que acompanha a tramitação do projeto de mudanças no CDC proposto pelo Senado.
O primeiro debate foi realizado no dia 13 deste mês e rendeu resultados práticos. Após ouvir a OAB-PI, o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Piauí, deputado Luciano Nunes, apresentou projeto de lei que proíbe a inclusão do nome de pessoas no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) por débitos nas concessionárias de serviços públicos, como água e luz.
Para participar do Ciclo de Debates foram convidadas todas as Coordenações de Cursos de Direito do Piauí, professores, estudantes, além de órgãos como a Câmara Municipal de Teresina, a Assembleia Legislativa do Piauí, o Procon e o Juizado Especial do Piauí.
Dentre as propostas já apresentadas estão: inclusão dos acordos da instituição como títulos executivos extrajudiciais e vedação do pagamento mínimo consignado. “É interessante que o consumidor receba pessoalmente a informação de que foi incluído em banco de dados de crédito para evitar constrangimentos, e que as alterações, como retirada do nome do banco de dados, sejam feitas no prazo de até três dias”, sugeriu o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem, Astrogildo Assunção.
As sugestões serão apresentadas pela Comissão da OAB-PI, em uma audiência pública em São Paulo, no próximo dia 30 de setembro.
O primeiro debate foi realizado no dia 13 deste mês e rendeu resultados práticos. Após ouvir a OAB-PI, o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Piauí, deputado Luciano Nunes, apresentou projeto de lei que proíbe a inclusão do nome de pessoas no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) por débitos nas concessionárias de serviços públicos, como água e luz.
Para participar do Ciclo de Debates foram convidadas todas as Coordenações de Cursos de Direito do Piauí, professores, estudantes, além de órgãos como a Câmara Municipal de Teresina, a Assembleia Legislativa do Piauí, o Procon e o Juizado Especial do Piauí.
Dentre as propostas já apresentadas estão: inclusão dos acordos da instituição como títulos executivos extrajudiciais e vedação do pagamento mínimo consignado. “É interessante que o consumidor receba pessoalmente a informação de que foi incluído em banco de dados de crédito para evitar constrangimentos, e que as alterações, como retirada do nome do banco de dados, sejam feitas no prazo de até três dias”, sugeriu o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem, Astrogildo Assunção.
As sugestões serão apresentadas pela Comissão da OAB-PI, em uma audiência pública em São Paulo, no próximo dia 30 de setembro.
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