Através de termo de ajustamento de conduta (TAC) celebrado com o Ministério Público, a prefeita do Município de Nossa Senhora de Nazaré assumiu o compromisso de pagar os salários de todos os conselheiros tutelares até o dia 30 de setembro. Os conselheiros não haviam recebido pelo exercício nos meses de junho, julho e agosto deste ano.
O acordo também trata do assédio moral contra os servidores públicos municipais. Todos aqueles que foram removidos nos últimos doze meses sem justificativa poderão protocolar requerimento administrativo para questionar a transferência. As remoções só podem ser efetuadas para atender ao interesse público, com base em critérios objetivos especificados em lei municipal ou decreto. Ao servidor fica garantido o direito de peticionar contra o ato.
A gestora comprometeu-se a não praticar discriminação de servidores baseada em opção política. É o caso da redução de salários ou de carga horária para alguns grupos, bem como das diferenciações salariais injustificadas, das remoções arbitrárias e do afastamento sem abertura de sindicância ou de processo administrativo disciplinar.
O cumprimento do TAC será fiscalizado pelo Ministério Público do Estado do Piauí, Ministério do Trabalho e Emprego, sindicatos, autoridades competentes, sociedade civil ou quaisquer outras organizações interessadas. A desobediência será penalizada com multas que podem atingir os bens do Município de Nossa Senhora de Nazaré e o patrimônio pessoal da prefeita.
Nossa Senhora de Nazaré é termo judiciário de Campo Maior. O Ministério Público foi representado pelo 3ª Promotoria de Justiça, que está sob a responsabilidade do Promotor de Justiça Cláudio Bastos Lopes. Com informações do MPE-PI
O acordo também trata do assédio moral contra os servidores públicos municipais. Todos aqueles que foram removidos nos últimos doze meses sem justificativa poderão protocolar requerimento administrativo para questionar a transferência. As remoções só podem ser efetuadas para atender ao interesse público, com base em critérios objetivos especificados em lei municipal ou decreto. Ao servidor fica garantido o direito de peticionar contra o ato.
A gestora comprometeu-se a não praticar discriminação de servidores baseada em opção política. É o caso da redução de salários ou de carga horária para alguns grupos, bem como das diferenciações salariais injustificadas, das remoções arbitrárias e do afastamento sem abertura de sindicância ou de processo administrativo disciplinar.
O cumprimento do TAC será fiscalizado pelo Ministério Público do Estado do Piauí, Ministério do Trabalho e Emprego, sindicatos, autoridades competentes, sociedade civil ou quaisquer outras organizações interessadas. A desobediência será penalizada com multas que podem atingir os bens do Município de Nossa Senhora de Nazaré e o patrimônio pessoal da prefeita.
Nossa Senhora de Nazaré é termo judiciário de Campo Maior. O Ministério Público foi representado pelo 3ª Promotoria de Justiça, que está sob a responsabilidade do Promotor de Justiça Cláudio Bastos Lopes. Com informações do MPE-PI
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