Os 224 municípios piauienses receberão do Governo do Estado, em janeiro, mais dinheiro do que no mesmo período de 2011. O cálculo foi feito pela Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), a projeção é de um aumento de mais de 11% em repasses do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.
Em janeiro, a Secretaria da Fazenda estima repassar aos municípios piauienses R$ 203,68 milhões relativos ao ICMS e R$ 9,47 milhões relativos ao IPVA. O governo realiza transferências semanais, sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63.
Os repasses são resultados da aplicação do IPM de cada cidade sobre 25% do total efetivamente arrecadado na semana anterior.As consultas dos valores podem ser feitas no endereço: http://www.sefaz.pi.gov.br/conteudo.php?p=repasses
Índice de Participação dos Municípios.
Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu Artigo 158, Inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referem-se ao Fundo de Exportação (Artigo 159, Inciso II e § 3º).
Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente, para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 5.001, de 14/01/98, que dispõe sobre mecanismos de distribuição do ICMS às Prefeituras, segundo os mandamentos constitucionais.
Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.
Em janeiro, a Secretaria da Fazenda estima repassar aos municípios piauienses R$ 203,68 milhões relativos ao ICMS e R$ 9,47 milhões relativos ao IPVA. O governo realiza transferências semanais, sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63.
Os repasses são resultados da aplicação do IPM de cada cidade sobre 25% do total efetivamente arrecadado na semana anterior.As consultas dos valores podem ser feitas no endereço: http://www.sefaz.pi.gov.br/conteudo.php?p=repasses
Índice de Participação dos Municípios.
Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu Artigo 158, Inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referem-se ao Fundo de Exportação (Artigo 159, Inciso II e § 3º).
Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente, para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 5.001, de 14/01/98, que dispõe sobre mecanismos de distribuição do ICMS às Prefeituras, segundo os mandamentos constitucionais.
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