O Ministério Público Federal, através do Procurador da República Tranvanvan da Silva Feitosa, instaurou inquérito civil público a fim de apurar o cumprimento das determinações do Tribunal de Contas da União (TCU) quanto à regularidade dos atos de requisição de pessoal no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.
O inquérito foi aberto através da Portaria nº 73, de 16 de outubro, considerando o procedimento administrativo nº 1.27.000.000602/2012-18, instaurado a partir do recebimento de cópia do Acórdão/Plenário nº 199/2011 do Tribunal de Contas da União (TCU), referente à regularidade dos atos de requisição de pessoal no âmbito dos Tribunais Regionais Eleitorais.
A Portaria considera ainda as informações e documentos encaminhados pelo TER do Piauí e a solicitação de informações ao Tribunal sobre a devolução de servidores aos seus respectivos órgãos de origem.
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O inquérito foi aberto através da Portaria nº 73, de 16 de outubro, considerando o procedimento administrativo nº 1.27.000.000602/2012-18, instaurado a partir do recebimento de cópia do Acórdão/Plenário nº 199/2011 do Tribunal de Contas da União (TCU), referente à regularidade dos atos de requisição de pessoal no âmbito dos Tribunais Regionais Eleitorais.
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