O Ministério Público do Estado do Piauí, através da Promotora de Justiça da comarca de Teresina Leida Maria de Oliveira Diniz, instaurou procedimento preliminar investigatório para apurar supostas irregularidades na contratação de serviços de terraplanagem no município de Nazária.
O processo foi aberto através da Portaria nº 072/2012, considerando ofício oriundo da Procuradoria Geral de Justiça que encaminha Processo Administrativo n.1. 27.000.000259/2012-01, expedido pela Procuradoria da República do Estado do Piauí, onde consta possíveis irregularidades na contratação dos serviços.
De acordo com a Portaria, há “a necessidade de averiguação, a respeito da legalidade da contratação e que as eventuais irregularidades podem configurar ofensa aos princípios da Administração Pública, notadamente o da legalidade, previstos na Constituição Federal”.
A Promotora considerou o inciso XIV do Art. 10 da CF, em que constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário “celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei”.
O processo foi aberto através da Portaria nº 072/2012, considerando ofício oriundo da Procuradoria Geral de Justiça que encaminha Processo Administrativo n.1. 27.000.000259/2012-01, expedido pela Procuradoria da República do Estado do Piauí, onde consta possíveis irregularidades na contratação dos serviços.
De acordo com a Portaria, há “a necessidade de averiguação, a respeito da legalidade da contratação e que as eventuais irregularidades podem configurar ofensa aos princípios da Administração Pública, notadamente o da legalidade, previstos na Constituição Federal”.
A Promotora considerou o inciso XIV do Art. 10 da CF, em que constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário “celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei”.
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