A Promotora de Justiça Titular Gilvânia Alves Viana, da 2ª Promotoria de Justiça de Bom Jesus, instaurou inquérito civil público a fim de investigar e combater a omissão de fiscalização e cumprimento da legislação e normatização de trânsito pelo Município de Bom Jesus e pela Polícia Militar do Estado do Piauí.
De acordo com a Portaria nº 003/2012, o inquérito é para "apurar e fiscalizar o cumprimento da legislação vigente por parte de condutores e passageiros de veículos automotores, adotando, caso necessárias, ao final, as medidas extrajudiciais e/ou judiciais cabíveis".
A promotora determinou ainda que seja expedido ofício ao Prefeito Municipal de Bom Jesus requisitando informações se já houve a criação de um órgão da Administração Municipal destinado a fazer cumprir e fiscalizar a legislação e as normas de trânsito.
O segundo ofício deverá ser destinado a Câmara Municipal: “Seja expedido ofício ao Presidente da Câmara de Vereadores de Bom Jesus/PI para que informe/ requisitando se existe em tramitação naquela Casa Legislativa algum projeto de lei de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal versando sobre a criação de órgão da Administração Municipal e de seus respectivos cargos/agentes destinados a fazer cumprir e fiscalizar a legislação e as normas de trânsito insculpidas no Código de Trânsito Brasileiro”, diz a Portaria.
A terceira determinação da promotora pede que seja expedida uma recomendação ao Grupamento da Polícia Militar de Bom Jesus para que implemente a fiscalização dos veículos automotores que transitem em desrespeito às normas do Código de Transito Brasileiro, em especial no tocante aos delitos penais de trânsito.
Por fim, a promotora pede expedição de ofício com solicitação de divulgação por meio de rádios locais de spot produzidos pelo Ministério Público Estadual para divulgação da campanha Paz no Trânsito.
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De acordo com a Portaria nº 003/2012, o inquérito é para "apurar e fiscalizar o cumprimento da legislação vigente por parte de condutores e passageiros de veículos automotores, adotando, caso necessárias, ao final, as medidas extrajudiciais e/ou judiciais cabíveis".
A promotora determinou ainda que seja expedido ofício ao Prefeito Municipal de Bom Jesus requisitando informações se já houve a criação de um órgão da Administração Municipal destinado a fazer cumprir e fiscalizar a legislação e as normas de trânsito.
O segundo ofício deverá ser destinado a Câmara Municipal: “Seja expedido ofício ao Presidente da Câmara de Vereadores de Bom Jesus/PI para que informe/ requisitando se existe em tramitação naquela Casa Legislativa algum projeto de lei de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal versando sobre a criação de órgão da Administração Municipal e de seus respectivos cargos/agentes destinados a fazer cumprir e fiscalizar a legislação e as normas de trânsito insculpidas no Código de Trânsito Brasileiro”, diz a Portaria.
A terceira determinação da promotora pede que seja expedida uma recomendação ao Grupamento da Polícia Militar de Bom Jesus para que implemente a fiscalização dos veículos automotores que transitem em desrespeito às normas do Código de Transito Brasileiro, em especial no tocante aos delitos penais de trânsito.
Por fim, a promotora pede expedição de ofício com solicitação de divulgação por meio de rádios locais de spot produzidos pelo Ministério Público Estadual para divulgação da campanha Paz no Trânsito.
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