O Ministério Público Federal, através do Procurador da República Marco Túlio Lustosa Caminha, instaurou Inquérito Civil Público para averiguar as responsabilidades cíveis em decorrência da 35ª Etapa do Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos, no Município de Santo Antônio dos Milagres.
O inquérito foi aberto através da Portaria nº 82 – PR/PI - GAB-MT, considerando o vencimento do prazo de Procedimento Administrativo instaurado a partir de ofício da Controladoria-Geral da União, encaminhando o Relatório de Fiscalização realizado durante o ano passado, em decorrência da etapa do programa.
De acordo com a Portaria, “durante os trabalhos de fiscalização foram constatadas diversas falhas relativas à aplicação de recursos públicos federais, sendo que o presente procedimento administrativo refere-se à ausência de notificação à Câmara Municipal, partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais acerca da liberação de recursos financeiros federais.
O Procurador determinou a comunicação da instauração do inquérito à Egrégia 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.
O inquérito foi aberto através da Portaria nº 82 – PR/PI - GAB-MT, considerando o vencimento do prazo de Procedimento Administrativo instaurado a partir de ofício da Controladoria-Geral da União, encaminhando o Relatório de Fiscalização realizado durante o ano passado, em decorrência da etapa do programa.
De acordo com a Portaria, “durante os trabalhos de fiscalização foram constatadas diversas falhas relativas à aplicação de recursos públicos federais, sendo que o presente procedimento administrativo refere-se à ausência de notificação à Câmara Municipal, partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais acerca da liberação de recursos financeiros federais.
O Procurador determinou a comunicação da instauração do inquérito à Egrégia 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.
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