Vai contecer nesta quarta-feira (5) a votação de projetos de iniciativa do poder público municipal que estavam na pauta desta terça (4) na Câmara Municipal de Teresina, entre eles o que institui Programa de Refinanciamento Municipal e Incentivo a Adimplência de Sujeitos Passivos (REFIM). Isso porque a bancada da oposição ao prefeito Elmano Férrer solicitou a suspensão das votações, alegando que, conforme a Lei Orgânica do Município, o prefeito eleito tem o poder de retirar de pauta a votação de projetos provenientes do executivo municipal.
O pedido de retirada da pauta foi polêmico e os vereadores se reuniram à portas fechadas durante boa parte da manhã para tomar uma decisão com base na interpretação da Lei Orgânica do Município de Teresina que diz, em seu artigo 74, inciso VII, que “O Prefeito Municipal, entregará aos seu sucessor, em até trinta dias antes da posse e, para publicação imediata, relatório da situação da administração municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los”.
A líder do prefeito na Câmara, vereadora Graça Amorim, argumenta que a oposição está interpretando a lei de forma equivocada. “O prefeito eleito deve ser informado dos projetos de lei que tramitam na câmara de iniciativa do gestor do município. Impedir o atual prefeito de exercer o seu direito de apresentar projetos, é usurpar o seu poder”, destaca a vereadora.
Dos 14 projetos apresentados para votação da câmara de Vereadores, a oposição quer retirar oito da pauta. Dentre os projetos, está o que autoriza o remanejamento de recursos em forma de crédito especial para a Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania e de Assistência Social (SEMTCAS), no valor de R$ 497 mil.
“É um projeto que trata de remanejamento de recursos que já foram destinados pelo governo federal a Teresina, mas que podem voltar para Brasília se não forem utilizados. Esse montante é sobra de recursos dos cofres públicos. A retirada do projeto de pauta podem fazer com que os recursos voltem antes que finalize a tramitação da matéria”, explica Graça Amorim.
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O pedido de retirada da pauta foi polêmico e os vereadores se reuniram à portas fechadas durante boa parte da manhã para tomar uma decisão com base na interpretação da Lei Orgânica do Município de Teresina que diz, em seu artigo 74, inciso VII, que “O Prefeito Municipal, entregará aos seu sucessor, em até trinta dias antes da posse e, para publicação imediata, relatório da situação da administração municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los”.
Imagem: Reprodução
Graça Amorim
Graça AmorimA líder do prefeito na Câmara, vereadora Graça Amorim, argumenta que a oposição está interpretando a lei de forma equivocada. “O prefeito eleito deve ser informado dos projetos de lei que tramitam na câmara de iniciativa do gestor do município. Impedir o atual prefeito de exercer o seu direito de apresentar projetos, é usurpar o seu poder”, destaca a vereadora.
Dos 14 projetos apresentados para votação da câmara de Vereadores, a oposição quer retirar oito da pauta. Dentre os projetos, está o que autoriza o remanejamento de recursos em forma de crédito especial para a Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania e de Assistência Social (SEMTCAS), no valor de R$ 497 mil.
“É um projeto que trata de remanejamento de recursos que já foram destinados pelo governo federal a Teresina, mas que podem voltar para Brasília se não forem utilizados. Esse montante é sobra de recursos dos cofres públicos. A retirada do projeto de pauta podem fazer com que os recursos voltem antes que finalize a tramitação da matéria”, explica Graça Amorim.
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