A Promotora de Justiça Gilvânia Alves Viana, que representa o Ministério Público no município de Cristalândia, firmou termo de ajustamento de conduta com a prefeitura para garantir a criação e o aparelhamento do Serviço Municipal de Saúde e de Vigilância Sanitária.
O prefeito do município e as secretárias de Saúde e de Governo se comprometeram a encaminhar à Câmara Municipal, dentro de noventa dias, projeto de lei que versará sobre a estruturação do órgão. Após a edição da lei, o município terá mais noventa dias para realizar concurso público para admissão de profissionais de nível superior e de nível médio, habilitados para exercer as tarefas correspondentes.
O acordo celebrado contempla a criação e formalização do Código Municipal de Saúde. Enquanto não for editado esse código, o município deverá ajustar-se às disposições do Código Estadual de Saúde. Caso as cláusulas não sejam cumpridas dentro dos prazos estipulados, será aplicada multa diária e pessoal de R$ 1.500.
O termo de ajustamento de conduta é resultado de um procedimento instaurado para apuração das condições de trabalho dos agentes de vigilância sanitária com a correta e adequada estruturação material e de pessoal da unidade, e de verificar a existência de código sanitário no âmbito do município de Cristalândia do Piauí.
O prefeito do município e as secretárias de Saúde e de Governo se comprometeram a encaminhar à Câmara Municipal, dentro de noventa dias, projeto de lei que versará sobre a estruturação do órgão. Após a edição da lei, o município terá mais noventa dias para realizar concurso público para admissão de profissionais de nível superior e de nível médio, habilitados para exercer as tarefas correspondentes.
O acordo celebrado contempla a criação e formalização do Código Municipal de Saúde. Enquanto não for editado esse código, o município deverá ajustar-se às disposições do Código Estadual de Saúde. Caso as cláusulas não sejam cumpridas dentro dos prazos estipulados, será aplicada multa diária e pessoal de R$ 1.500.
O termo de ajustamento de conduta é resultado de um procedimento instaurado para apuração das condições de trabalho dos agentes de vigilância sanitária com a correta e adequada estruturação material e de pessoal da unidade, e de verificar a existência de código sanitário no âmbito do município de Cristalândia do Piauí.
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