Os Promotores de Justiça Francisco Túlio Ciarlini Mendes, representante do Ministério Público em Fronteiras, e Denise Costa Aguiar, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, reuniram-se com o Prefeito do Município para discutir as cláusulas de um termo de ajustamento de conduta que contemple a regularização do aterro sanitário da cidade.
O Ministério Público ressaltou que a disposição final dos resíduos sólidos é regulada por lei. O descumprimento das normas consiste em improbidade administrativa, além de ter efeitos criminais.
Representante da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMAR), que também participou da reunião, frisou que os resíduos sólidos não podem ser dispostos a céu aberto. O acordo deve ser assinado no dia 19 de março, depois que a prefeitura de Fronteiras tiver analisado os termos.
O Ministério Público ressaltou que a disposição final dos resíduos sólidos é regulada por lei. O descumprimento das normas consiste em improbidade administrativa, além de ter efeitos criminais.
Representante da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMAR), que também participou da reunião, frisou que os resíduos sólidos não podem ser dispostos a céu aberto. O acordo deve ser assinado no dia 19 de março, depois que a prefeitura de Fronteiras tiver analisado os termos.
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