O Promotor de Justiça Assuero Stevenson Pereira Oliveira, titular da 9ª Promotoria de Justiça de Teresina (auditoria militar), representou o Ministério Público do Estado do Piauí em reunião promovida ontem (02/04) pelo Grupo Nacional de Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público Militar, em Brasília-DF. Participaram membros dos quatro ramos do Ministério Público da União (Federal, Militar, do Trabalho e do Distrito Federal e Territórios) e de dezoito Ministérios Públicos dos Estados. A realização do encontro foi sugerida pelo Grupo Nacional de Efetivação do Controle Externo da Atividade Policial, do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público da União e dos Estados (CNPG). As mobilizações e greves de policiais militares verificadas em alguns estados constituíram o tema central das discussões. O objetivo era traçar estratégias para atuação do MP na tutela da segurança pública.
Foi levantado o fato de que muitas associações de policiais militares operam com caráter de sindicato. De acordo com a Constituição Federal, porém, a sindicalização é vedada a eles. O Pacto de San José da Costa Rica - assinado na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos 1969 e ratificado pelo Brasil em 1992 - por sua vez, estabelece que o exercício do direito à associação está sujeito "às restrições previstas em lei e que se façam necessárias, em uma sociedade democrática, ao interesse da segurança nacional, da segurança e da ordem públicas, ou para proteger a saúde ou a moral públicas ou os direitos e as liberdades das demais pessoas".
O representante do Ministério Público do Piauí sugeriu que os grupos nacionais de controle externo da atividade policial agissem em conjunto com os Estados para reprimir as greves. A proposta foi aceita pelos demais participantes. Entre outras deliberações, acordou-se que seriam ajuizadas ações civis públicas para dissolução das associações que funcionam como sindicatos.
Foi levantado o fato de que muitas associações de policiais militares operam com caráter de sindicato. De acordo com a Constituição Federal, porém, a sindicalização é vedada a eles. O Pacto de San José da Costa Rica - assinado na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos 1969 e ratificado pelo Brasil em 1992 - por sua vez, estabelece que o exercício do direito à associação está sujeito "às restrições previstas em lei e que se façam necessárias, em uma sociedade democrática, ao interesse da segurança nacional, da segurança e da ordem públicas, ou para proteger a saúde ou a moral públicas ou os direitos e as liberdades das demais pessoas".
O representante do Ministério Público do Piauí sugeriu que os grupos nacionais de controle externo da atividade policial agissem em conjunto com os Estados para reprimir as greves. A proposta foi aceita pelos demais participantes. Entre outras deliberações, acordou-se que seriam ajuizadas ações civis públicas para dissolução das associações que funcionam como sindicatos.
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