O Conselho Regional de Farmácia do Piauí (CRF-PI) apontou ilegalidade no projeto de Lei de autoria do vereador Edson Melo que já passou em 1ª votação na Câmara Municipal.
O PL trata da necessidade de haver um profissional nas farmácias e drogarias responsável pela aferição de pressão dos pacientes. De acordo com o presidente do CRF-PI, Osvaldo Bonfim, a medida é irregular por dois motivos.
“É irregular por dois motivos. Primeiro só quem pode legislar sobre normatização profissional e sanitária é a União. Segundo porque, de acordo com a Lei Federal e a RDC da Anvisa, esse profissional já existe e é o profissional Farmacêutico, ou um profissional por ele supervisionado”.
Segundo Osvaldo Bonfim a Lei Federal 5.991/73 e a Resolução da Anvisa RDC nº44/09 já regulam sobre esse assunto e o que município de Teresina poderia fazer seria normatizar de maneira complementar, e não ignorando legislação federal já existente.
O PL trata da necessidade de haver um profissional nas farmácias e drogarias responsável pela aferição de pressão dos pacientes. De acordo com o presidente do CRF-PI, Osvaldo Bonfim, a medida é irregular por dois motivos.
“É irregular por dois motivos. Primeiro só quem pode legislar sobre normatização profissional e sanitária é a União. Segundo porque, de acordo com a Lei Federal e a RDC da Anvisa, esse profissional já existe e é o profissional Farmacêutico, ou um profissional por ele supervisionado”.
Segundo Osvaldo Bonfim a Lei Federal 5.991/73 e a Resolução da Anvisa RDC nº44/09 já regulam sobre esse assunto e o que município de Teresina poderia fazer seria normatizar de maneira complementar, e não ignorando legislação federal já existente.
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