O titular da 1ª Promotoria de Justiça de Campo Maior, Cláudio Bastos Lopes, recomendou ao Prefeito do Município a retificação do edital de abertura do concurso público para o cargo de agente comunitário de saúde. O Ministério Público ressaltou que o documento não estava em conformidade com a Lei n? 11.350/2006.
O diploma determina que é requisito para exercício dessa atividade a residência na comunidade ou bairro de atuação, mas no edital lê-se que a exigência é "residir no município". A prefeitura atendeu à recomendação e corrigiu o erro. Os candidatos que se sentirem prejudicados tem até amanhã (10) para pleitear a devolução da taxa de inscrição ou trocar a localidade de concorrência, comunicando a decisão através do e-mail [email protected].
Confira o texto integral do comunicado aos candidatos:
Comunicado- Candidatos ao cargo de agente comunitário de saúde
Recomendação - retificação de edital.pdf
O diploma determina que é requisito para exercício dessa atividade a residência na comunidade ou bairro de atuação, mas no edital lê-se que a exigência é "residir no município". A prefeitura atendeu à recomendação e corrigiu o erro. Os candidatos que se sentirem prejudicados tem até amanhã (10) para pleitear a devolução da taxa de inscrição ou trocar a localidade de concorrência, comunicando a decisão através do e-mail [email protected].
Confira o texto integral do comunicado aos candidatos:
Comunicado- Candidatos ao cargo de agente comunitário de saúde
Recomendação - retificação de edital.pdf
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