Deputada Rejane Dias quer criar Estatuto da Pessoa com Deficiência

Neste sábado (09) é o Dia Estadual da Pessoa com Deficiência. Para lembrar a data, a deputada estadual Rejane Dias realiza na segunda-feira uma sessão solene na Assembleia Legislativa, onde ela anuncia a proposta de criação do Estatuto Estadual da Pessoa com Deficiência.

O documento pretende fazer uma compilação das leis estaduais relativas aos direitos da pessoa com deficiência e criar mecanismos para a implantação de um sistema de defesa desta legislação. “Não basta apenas termos leis para casos específicos. É preciso que elas façam parte, de maneira integrada, de um sistema que estabeleça os direitos das pessoas com deficiência e indique de forma clara o papel de cada entidade na proposição, fiscalização e execução desta legislação”, comentou a deputada.

Segundo ela, a legislação deve conter eixos básicos, referentes às principais preocupações das pessoas com deficiência como, por exemplo: direito a diagnósticos mais precisos, garantia e acesso ao sistema de reabilitação, acessibilidade, educação e profissionalização. “Muitas destas ações já estão em execução. Mas precisamos ter uma legislação que integre estas medidas e determine o dever dos órgãos públicos e entidades na manutenção e ampliação das políticas em cada um destes eixos. Este é o objetivo do Estatuto”.


A proposta deve ser apresentada no segundo semestre, quando já estiverem sancionadas a maioria dos projetos de lei apresentados pela deputada Rejane para o segmento das pessoas com deficiência. Algumas destas propostas já estão em vigor, como a instituição dos Jogos Estaduais Paralímpicos e a gratuidade em shows e espetáculos culturais para pessoas com deficiência comprovadamente carente. Outras esperam a sanção do governador, como a que amplia a licença maternidade e paternidade dos pais com filhos nascidos com deficiência.

Leis da deputada Rejane Dias para o segmento das pessoas com deficiência

Institui os Jogos Paralímpicos no Estado do Piauí, inclui os jogos no calendário esportivo do Estado e dá outras providências. (Lei nº 6.088 de 08 de julho de 2011)

Dispõe sobre a gratuidade de entrada e acesso às pessoas com deficiência comprovadamente carentes em cinemas e eventos culturais, de lazer e esportivos. (Lei nº 6.194 de 13 de março de 2012)

Denomina Mauro César Evaristo o Centro de Estimulação para Crianças com Deficiência Sensorial da Secretária de Estado da Educação e Cultura – SEDUC. (Lei nº 6.117 de 11 de outubro de 2011)

Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Dispõe sobre a obrigação de impressão com código Braille nas carteiras de identidade, de pessoas com deficiência visual, emitidas no Estado do Piauí.

Dispõe sobre o transporte de alunos da rede pública de ensino, com deficiência.

Dispõe sobre a implantação de cursos profissionalizantes exclusivos para pessoas com deficiência.

Amplia o prazo de licença maternidade (nove meses) e paternidade (três meses) de servidores públicos estaduais com filhos que nascem com deficiência.

Regulamenta no Estado do Piauí a profissão e utilização de tradutor e interprete da língua brasileira de sinais – LIBRAS em solenidades, eventos públicos oficiais e programas institucionais realizados no Estado do Piauí.

Determina a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos contratos de terceirização de serviços públicos.

Dispõe que 10% das vagas fixadas em contrato ao convênio de estágio sejam determinadas para alunos com deficiência.

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