Prefeito de Castelo do Piauí gasta mais de R$ 260 mil e contrata diaristas em desacordo com a lei

 O prefeito do município de Castelo do Piauí, Wilmar Melo Cardoso, prestou contas da gestão referente ao exercício de 2010. De acordo com relatório do Tribunal de Contas do Estado, uma das despesas constatadas foi a contratação de pessoal (diaristas), de forma contínua, sem formalização de contrato e sem o pagamento das obrigações trabalhistas.


O montante das contratações é de R$ 268.032,44. A contratação de tais prestadores de serviço foi feita sem a observância das prescrições legais, pois não consta na prestação de contas o processo seletivo para contratação dos mesmos e, tampouco, o contrato formal celebrado entre o poder público e os empregados em questão. Além disso, os prestadores de serviço (diaristas), por não terem sidos contratados segundo os ditames legais, estão desamparados dos seus direitos trabalhistas.

O TCE considera ainda que a contratação ilegal de pessoal por Wilmar Melo Cardoso causa prejuízo tanto aos prestadores de serviço, pois não recebem os direitos previstos em lei, como também poderá gerar despesas futuras para a administração do município, tendo em vista que os prestadores de serviço (diaristas) contratados em desacordo com a legislação poderão ajuizar demandas judiciais que resultarão em despesas para a prefeitura futuramente, onerando e prejudicando o planejamento das despesas com pessoal.