Ex-prefeito Bismark Leão é réu em ação do Ministério Público por ato de improbidade administrativa

Está na fase de alegações finais a ação civil pública por ato de improbidade administrativa interposto pelo Ministério Público do Piauí em face do ex-prefeito de Miguel Leão, Bismarck Santos de Área Leão na Comarca de Monsenhor Gil.

O ex-gestor é acusado de descumprir a obrigação constitucional de efetuar depósito dos recursos relativos às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais (duodécimo) à Câmara Municipal de Miguel Leão.

O Ministério Público afirma que “inobstante a assinatura de termo de ajuste de conduta, o executado absteve-se de cumprir a obrigação de fazer consistente em efetuar o depósito do duodécimo até o dia 20 de cada mês em desobediência ao previsto na Constituição Federal, deixando de regularizar a folha até o mês de dezembro de 2009, e de apresentar comprovantes de depósito à Promotoria de Justiça, conforme estipulados nas cláusulas primeiras e segunda do TAC”.

O processo é desde setembro de 2010 e já está na fase das alegações finais por parte do Ministério Público.

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