O Sindicato dos Técnicos da Fazenda Estadual do Piauí (Sintfepi) vai promover na próxima terça-feira (11) um evento para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2007, que sugere mudanças na legislação para a reestruturação da Administração Tributária no Brasil.
O evento contará com a palestra da advogada Raquel Dias, doutora em Direito Administrativo e presidente do Instituto Brasileiro de Estudos da Função Pública, uma das defensoras do projeto.
Com o tema “Reforma da Administração Tributária e a PEC 186”, a palestra acontecerá a partir das 8h, no auditório da Escola Fazendária Francisca Trindade, no Centro Administrativo, zona Sul de Teresina. O evento é direcionado ao público em geral, especialmente os fazendários, e tem entrada gratuita.
“Queremos mostrar que a aprovação da PEC 186 será benéfica para toda a sociedade. A proposta luta por autonomia financeira e funcional para o Fisco, o que deve incrementar a arrecadação e diminuir as ingerências relacionadas às questões tributárias”, explica Flaviano de Santana, diretor financeiro do Sintfepi. Segundo ele, atualmente, para se fiscalizar uma empresa, por exemplo, é necessária a aprovação do respectivo secretário.
A advogada Raquel Dias foi uma das convidadas na Audiência Pública Ordinária, realizada na Câmara Federal, no último dia 12 de novembro, para discutir a PEC 186 com os deputados. Ela ainda ocupa a vice-presidência da Comissão de Gestão Pública da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional do Paraná.
Mais sobre a PEC 186
A PEC 186/07 é de autoria do deputado Décio Lima (PT/SC) e conta com uma mobilização de defesa em várias categorias no Brasil, entre elas a dos técnicos fazendários piauienses.
O projeto quer alterar o artigo 37 da Constituição Federal, estabelecendo que uma Lei Complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O objetivo é uniformizar o trabalho, de acordo com cada função, e assegurar autonomia às funções tributárias.
No último dia 19 de novembro, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados, em Brasília, aprovou por unanimidade a PEC 186. O texto segue, agora, para votação em Plenário e para análise no Senado Federal.
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O evento contará com a palestra da advogada Raquel Dias, doutora em Direito Administrativo e presidente do Instituto Brasileiro de Estudos da Função Pública, uma das defensoras do projeto.
Com o tema “Reforma da Administração Tributária e a PEC 186”, a palestra acontecerá a partir das 8h, no auditório da Escola Fazendária Francisca Trindade, no Centro Administrativo, zona Sul de Teresina. O evento é direcionado ao público em geral, especialmente os fazendários, e tem entrada gratuita.
“Queremos mostrar que a aprovação da PEC 186 será benéfica para toda a sociedade. A proposta luta por autonomia financeira e funcional para o Fisco, o que deve incrementar a arrecadação e diminuir as ingerências relacionadas às questões tributárias”, explica Flaviano de Santana, diretor financeiro do Sintfepi. Segundo ele, atualmente, para se fiscalizar uma empresa, por exemplo, é necessária a aprovação do respectivo secretário.
Imagem: Divulgação
Flaviano de Santana, diretor financeiro do Sintfepi.
Flaviano de Santana, diretor financeiro do Sintfepi.A advogada Raquel Dias foi uma das convidadas na Audiência Pública Ordinária, realizada na Câmara Federal, no último dia 12 de novembro, para discutir a PEC 186 com os deputados. Ela ainda ocupa a vice-presidência da Comissão de Gestão Pública da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional do Paraná.
Mais sobre a PEC 186
A PEC 186/07 é de autoria do deputado Décio Lima (PT/SC) e conta com uma mobilização de defesa em várias categorias no Brasil, entre elas a dos técnicos fazendários piauienses.
O projeto quer alterar o artigo 37 da Constituição Federal, estabelecendo que uma Lei Complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O objetivo é uniformizar o trabalho, de acordo com cada função, e assegurar autonomia às funções tributárias.
No último dia 19 de novembro, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados, em Brasília, aprovou por unanimidade a PEC 186. O texto segue, agora, para votação em Plenário e para análise no Senado Federal.
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