Técnicos do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, Sebrae no Piauí, estão visitando diversos municípios para incentivar a implementação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. A ação é desenvolvida por meio do Projeto Territórios da Cidadania, executado pela instituição.
De acordo com a gerente da Unidade de Agronegócios e Desenvolvimento Territorial do Sebrae no Piauí, Ana Lúcia Oliveira, o principal objetivo das visitas é sensibilizar os novos prefeitos sobre a importância da Lei Geral.
“Para que ocorra a efetiva implementação da Lei é necessário que o Sebrae e as prefeituras firmem parceria, o que beneficiará não só as micro e pequenas empresas, mas os municípios como um todo”, destaca a gerente.
Entre as orientações que estão sendo repassadas pelo Sebrae às prefeituras estão a importância da implantação da Sala do Empreendedor e da presença de um Agente de Desenvolvimento nos municípios.
Atualmente o Piauí possui 19 municípios com a Lei Geral efetivamente implementada. A meta para este ano é que mais 18 municípios implementem a Lei.
“Estimamos que até o final de 2013 pelo menos 30 municípios dos Territórios da Cidadania estejam com a Lei implementada”, afirma Ana Lúcia.
Em relação às cidades que já adotaram a Lei, o Sebrae retoma as atividades de consultorias e cursos, com destaque para as capacitações sobre compras governamentais.
A LEI GERAL
A Lei Geral é o Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Instituída pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, vem estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas, ME; e às Empresas de Pequeno Porte, EPP, no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos dos artigos 146, 170 e 179 da Constituição Federal.
Os principais benefícios previstos na Lei Geral são regime unificado de apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive com simplificação das obrigações fiscais acessórias; desoneração tributária das receitas de exportação e substituição tributária; dispensa do cumprimento de certas obrigações trabalhistas e previdenciárias; simplificação do processo de abertura, alteração e encerramento das MPE; facilitação do acesso ao crédito e ao mercado; preferência nas compras públicas; entre outras vantagens.
TERRITÓRIOS DA CIDADANIA
O Projeto Territórios da Cidadania foi criado pelo Governo Federal em 2008, com o objetivo de trabalhar a infraestrutura, a inclusão produtiva e o acesso à cidadania em cento e vinte territórios do Brasil.
O Sebrae no Piauí firmou parceria com o Governo Federal para disseminação do empreendedorismo e incentivo à formalização nesses territórios.
No Piauí, o projeto contempla cinco territórios: Vale do Rio Guaribas, Entre Rios, Carnaubais, Vale do Canindé e Cocais.
O objetivo é promover o desenvolvimento nas várias regiões do Piauí, por meio de ações executadas, de forma conjunta, com as prefeituras do interior do Estado. A prioridade de atendimento será para os municípios onde a Lei Geral já se encontra regulamentada, para os empresários formalizados, associações e grupos de produção.
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De acordo com a gerente da Unidade de Agronegócios e Desenvolvimento Territorial do Sebrae no Piauí, Ana Lúcia Oliveira, o principal objetivo das visitas é sensibilizar os novos prefeitos sobre a importância da Lei Geral.
“Para que ocorra a efetiva implementação da Lei é necessário que o Sebrae e as prefeituras firmem parceria, o que beneficiará não só as micro e pequenas empresas, mas os municípios como um todo”, destaca a gerente.
Entre as orientações que estão sendo repassadas pelo Sebrae às prefeituras estão a importância da implantação da Sala do Empreendedor e da presença de um Agente de Desenvolvimento nos municípios.
Atualmente o Piauí possui 19 municípios com a Lei Geral efetivamente implementada. A meta para este ano é que mais 18 municípios implementem a Lei.
“Estimamos que até o final de 2013 pelo menos 30 municípios dos Territórios da Cidadania estejam com a Lei implementada”, afirma Ana Lúcia.
Em relação às cidades que já adotaram a Lei, o Sebrae retoma as atividades de consultorias e cursos, com destaque para as capacitações sobre compras governamentais.
A LEI GERAL
A Lei Geral é o Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Instituída pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, vem estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas, ME; e às Empresas de Pequeno Porte, EPP, no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos dos artigos 146, 170 e 179 da Constituição Federal.
Os principais benefícios previstos na Lei Geral são regime unificado de apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive com simplificação das obrigações fiscais acessórias; desoneração tributária das receitas de exportação e substituição tributária; dispensa do cumprimento de certas obrigações trabalhistas e previdenciárias; simplificação do processo de abertura, alteração e encerramento das MPE; facilitação do acesso ao crédito e ao mercado; preferência nas compras públicas; entre outras vantagens.
TERRITÓRIOS DA CIDADANIA
O Projeto Territórios da Cidadania foi criado pelo Governo Federal em 2008, com o objetivo de trabalhar a infraestrutura, a inclusão produtiva e o acesso à cidadania em cento e vinte territórios do Brasil.
O Sebrae no Piauí firmou parceria com o Governo Federal para disseminação do empreendedorismo e incentivo à formalização nesses territórios.
No Piauí, o projeto contempla cinco territórios: Vale do Rio Guaribas, Entre Rios, Carnaubais, Vale do Canindé e Cocais.
O objetivo é promover o desenvolvimento nas várias regiões do Piauí, por meio de ações executadas, de forma conjunta, com as prefeituras do interior do Estado. A prioridade de atendimento será para os municípios onde a Lei Geral já se encontra regulamentada, para os empresários formalizados, associações e grupos de produção.
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