A Justiça Federal intimou o Estado do Piauí a cumprir decisão liminar, proferida em 2010 na ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI), questionando irregularidades na contratação de hospitais privados para prestar serviços de saúde no Estado do Piauí, na rede do Sistema Único de Saúde (SUS).
De acordo com a liminar, proferida em 2010, o Estado do Piauí deveria abster-se de celebrar novos contratos ou convênios para a contratação de serviços de saúde por pessoas jurídicas de direito privado, sem o prévio procedimento licitatório ou de dispensa/ inexigibilidade. Além disso, deveria realizar, no prazo de 6 meses, certame público para a contratação regular de entidades prestadoras de serviço complementar de saúde.
Pela nova decisão, o Estado terá 60 dias para realizar os devidos procedimentos licitatórios, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. Caso seja prorrogado ou celebrado novo contrato irregular na área da saúde pública complementar, com recursos federais, será imposta ao Estado do Piauí uma multa de R$ 20 mil. Para garantir o cumprimento da nova decisão judicial, o secretário estadual de Saúde, Ernani Maia, foi intimado pessoalmente.
O procurador regional dos Direitos do Cidadão no Piauí e autor da ação, Kelston Lages, destaca que essa decisão é muito importante pois vem combater o injustificado descumprimento de uma liminar, que visa à melhoria da prestação dos serviços de saúde, em total desrespeito ao Poder Judiciário.
Para reforçar o seu cumprimento, o procurador pediu à Justiça, mais uma vez, a intimação pessoal do governador do Estado, Wilson Martins, e a extensão das multas impostas ao Estado do Piauí – em caso de descumprimento da decisão - a ele e ao secretário de saúde, uma vez que os dois são os maiores gestores do sistema. “Na realidade, quando apenas o Estado é multado, quem paga pelo descumprimento é a própria população, já que os recursos utilizados são do tesouro estadual", frisou.
Desde 2006, o MPF/PI vem tentando resolver o problema da contratação de hospitais privados sem licitação. Naquele ano, com base em inquérito civil público, o procurador Kelston Lages já recomendava ao Estado que regularizasse a situação. Como não houve solução pela via extrajudicial, restou o ajuizamento da ação para obrigar o Estado a cumprir a lei.
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De acordo com a liminar, proferida em 2010, o Estado do Piauí deveria abster-se de celebrar novos contratos ou convênios para a contratação de serviços de saúde por pessoas jurídicas de direito privado, sem o prévio procedimento licitatório ou de dispensa/ inexigibilidade. Além disso, deveria realizar, no prazo de 6 meses, certame público para a contratação regular de entidades prestadoras de serviço complementar de saúde.
Pela nova decisão, o Estado terá 60 dias para realizar os devidos procedimentos licitatórios, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. Caso seja prorrogado ou celebrado novo contrato irregular na área da saúde pública complementar, com recursos federais, será imposta ao Estado do Piauí uma multa de R$ 20 mil. Para garantir o cumprimento da nova decisão judicial, o secretário estadual de Saúde, Ernani Maia, foi intimado pessoalmente.
O procurador regional dos Direitos do Cidadão no Piauí e autor da ação, Kelston Lages, destaca que essa decisão é muito importante pois vem combater o injustificado descumprimento de uma liminar, que visa à melhoria da prestação dos serviços de saúde, em total desrespeito ao Poder Judiciário.
Para reforçar o seu cumprimento, o procurador pediu à Justiça, mais uma vez, a intimação pessoal do governador do Estado, Wilson Martins, e a extensão das multas impostas ao Estado do Piauí – em caso de descumprimento da decisão - a ele e ao secretário de saúde, uma vez que os dois são os maiores gestores do sistema. “Na realidade, quando apenas o Estado é multado, quem paga pelo descumprimento é a própria população, já que os recursos utilizados são do tesouro estadual", frisou.
Desde 2006, o MPF/PI vem tentando resolver o problema da contratação de hospitais privados sem licitação. Naquele ano, com base em inquérito civil público, o procurador Kelston Lages já recomendava ao Estado que regularizasse a situação. Como não houve solução pela via extrajudicial, restou o ajuizamento da ação para obrigar o Estado a cumprir a lei.
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