Devido a resistência do prefeito Paulo Martins (PT) em não querer convocar os candidatos classificados no concurso realizado em 2012 pela APPM, estes resolveram apelar para a justiça para serem nomeados.
Uma reunião aconteceu na manhã de ontem (27) com os advogados Ribamar Coelho e Weverton Rocha e eles informaram já ter ganhado causa parecida com essa. “Um caso exemplar foi a convocação feita na gestão do Edvaldo Lima dos candidatos classificados no concurso realizado em 2004, onde um dos beneficiados foi o atual presidente do Sindicato dos Servidores Municipais (SINDSERM), Edvar Rodrigues”, comentou Dr. Ribamar. O deputado Antônio Félix e o vereador Neto dos Corredores estiveram presentes apoiando a categoria.
Segundo os advogados, é pacifico na jurisprudência brasileira, inclusive a do Supremo Tribunal Federal (STF) que o candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito liquído e certo à nomeação e posse; por outro lado, o candidato aprovado além do número das vagas veiculadas no Edital do certame, apenas possui expectativa de direito, sendo sua nomeação, em regra, definida à critério e conveniência da Administração.
No entanto, o direito à nomeação e posse dos candidatos classificados fora do número de vagas surge quando restar comprovado que houve contratação precária, isto é, em desacordo com o que dispõe o art.31, II, da Constituição Federal ou realização de um novo certame dentro do prazo de validade de concurso público anterior.
Ribamar concluiu dizendo que se ele tiver contratado 130 serviços prestados, são 130 classificados que serão nomeados.
Na próxima terça-feira (02/03) o advogado juntamente com os classificados estará presente na audiência pública que ocorrerá na Câmara de Vereadores onde o secretário de educação, José de Ribamar terá que explicar o motivo de não realizar a convocação.
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Uma reunião aconteceu na manhã de ontem (27) com os advogados Ribamar Coelho e Weverton Rocha e eles informaram já ter ganhado causa parecida com essa. “Um caso exemplar foi a convocação feita na gestão do Edvaldo Lima dos candidatos classificados no concurso realizado em 2004, onde um dos beneficiados foi o atual presidente do Sindicato dos Servidores Municipais (SINDSERM), Edvar Rodrigues”, comentou Dr. Ribamar. O deputado Antônio Félix e o vereador Neto dos Corredores estiveram presentes apoiando a categoria.
Imagem: Reprodução
Na próxima terça-feira (02/03) o advogado juntamente com os classificados estará presente na audiência pública que ocorrerá na Câmara de Vereadores
Na próxima terça-feira (02/03) o advogado juntamente com os classificados estará presente na audiência pública que ocorrerá na Câmara de VereadoresSegundo os advogados, é pacifico na jurisprudência brasileira, inclusive a do Supremo Tribunal Federal (STF) que o candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito liquído e certo à nomeação e posse; por outro lado, o candidato aprovado além do número das vagas veiculadas no Edital do certame, apenas possui expectativa de direito, sendo sua nomeação, em regra, definida à critério e conveniência da Administração.
No entanto, o direito à nomeação e posse dos candidatos classificados fora do número de vagas surge quando restar comprovado que houve contratação precária, isto é, em desacordo com o que dispõe o art.31, II, da Constituição Federal ou realização de um novo certame dentro do prazo de validade de concurso público anterior.
Ribamar concluiu dizendo que se ele tiver contratado 130 serviços prestados, são 130 classificados que serão nomeados.
Na próxima terça-feira (02/03) o advogado juntamente com os classificados estará presente na audiência pública que ocorrerá na Câmara de Vereadores onde o secretário de educação, José de Ribamar terá que explicar o motivo de não realizar a convocação.
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