A Promotora de Justiça Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Bom Jesus, Gilvânia Alves Viana, abriu procedimento preparatório de inquérito civil público, para investigar denúncia do Sindicato de Servidores do Município de Currais referente a falta de pagamento de repasse de valores descontados dos salários.
O processo foi aberto através da Portaria nº 005/2013, considerando representação do Sindicato informando “a falta de data específica para pagamento mensal dos servidores, falta de pagamento de abono de férias aos servidores, desconto e retenção de valores descontados de servidores a título de contribuições associativas, e desconto e retenção da contribuição previdenciária descontada de servidores e não repassadas ao INSS”.
A promotora determinou ofício ao Sindicato para informar a situação atual dos pagamentos da remuneração dos servidores públicos, repasses de contribuição associativa e previdenciária dos servidores públicos de Currais. Foi determinado ainda encaminhamento de cópia da Portaria ao Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público – CACOP.
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O processo foi aberto através da Portaria nº 005/2013, considerando representação do Sindicato informando “a falta de data específica para pagamento mensal dos servidores, falta de pagamento de abono de férias aos servidores, desconto e retenção de valores descontados de servidores a título de contribuições associativas, e desconto e retenção da contribuição previdenciária descontada de servidores e não repassadas ao INSS”.
A promotora determinou ofício ao Sindicato para informar a situação atual dos pagamentos da remuneração dos servidores públicos, repasses de contribuição associativa e previdenciária dos servidores públicos de Currais. Foi determinado ainda encaminhamento de cópia da Portaria ao Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público – CACOP.
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