MPE do Piauí cobra providências para realização de licitação dos transportes intermunicipais

O Promotor de Justiça Fernando Santos requereu informações do Governo do Estado sobre as providências tomadas para realização do procedimento licitatório para a regularização das permissões de transporte público intermunicipal alternativo. Em outubro de 2011, o Ministério Público havia recomendado ao Secretário Estadual de Transportes a imediata realização de licitação para exploração do serviço.
Em fevereiro de 2012, o governador Wilson Martins expediu decreto em que autorizava a execução de todas as medidas necessárias à regularização. Na época, o Procurador-Geral do Estado emitiu parecer em que sugeria a renovação dos contratos vigentes por período não superior a seis meses, para que houvesse tempo hábil à tramitação do procedimento licitatório sem que o serviço fosse interrompido. Mas o Secretaria Estadual de Transportes não realizou licitação e ainda celebrou novos contratos de permissão.

A permissão acontece quando a Administração Pública delega a um particular (empresa ou pessoa física) a execução de um serviço. De acordo com a Lei n? 8.987/95, a permissão de serviço público deve ser precedida por licitação, e ainda pressupõe a prestação de atendimento adequado a todos os usuários.


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