O projeto de lei que cria o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários de Teresina (Retrimt) foi enviado pela Prefeitura de Teresina à Câmara de Vereadores. A matéria ainda está nas comissões técnicas da Casa, mas gera discórdia entre parlamentares.
A Comissão de Orçamento da Câmara Vereadores vai solicitar mudanças no texto original após verificar que há impropriedades quando a Prefeitura afirma que não haverá anistia ou renúncia fiscal. Segundo o vereador Inácio Carvalho (PP), membro da Comissão, há vários dispositivos no projeto que apontam dispensa de multas de mora e juros, além de outras penalidades.
"A Prefeitura alega que não vai ter anistia de espécie alguma, talvez uma impropriedade ou para não causar na opinião pública ou nos contribuintes em geral aquele sentimento de que a administração municipal está beneficiando quem não paga suas obrigações em dia. Está, sim, concedendo anistia. Em vários artigos ela fala que há dispensa de multas de mora em 100%, além de juros e penalidades. Há expressa renúncia fiscal e pedimos essa alteração", explicou o vereador.
Inácio Carvalho afirmou ainda que apresentará uma emenda parlamentar para realizar outra mudança. Segundo ele, o projeto da Prefeitura está condicionando o benefício
do parcelamento de débitos aos contribuintes que mantenham regularidade fiscal com os fatos vincendos e futuros.
"Não podemos admitir essa exigência. A Prefeitura quer exigir que apenas os consumidores que paguem em dia suas obrigações fiscais que estão vencendo e futuras tenham direito aos benefícios do programa. A empresa não está devendo porque quer e obviamente ela vai comprometer parte de suas receitas futuras com esse refinanciamento", esclareceu.
O vereador explicou que o projeto de lei do Retrimt concede parcelamento de débitos a contribuintes, além de dispensa de juros, multas de mora e penalidades contraídas até junho de 2013. Segundo o projeto, a Prefeitura exige que se a pessoa atrasar três meses de pagamento dessa nova negociação ela perderá o direito ao benefício.
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A Comissão de Orçamento da Câmara Vereadores vai solicitar mudanças no texto original após verificar que há impropriedades quando a Prefeitura afirma que não haverá anistia ou renúncia fiscal. Segundo o vereador Inácio Carvalho (PP), membro da Comissão, há vários dispositivos no projeto que apontam dispensa de multas de mora e juros, além de outras penalidades.
"A Prefeitura alega que não vai ter anistia de espécie alguma, talvez uma impropriedade ou para não causar na opinião pública ou nos contribuintes em geral aquele sentimento de que a administração municipal está beneficiando quem não paga suas obrigações em dia. Está, sim, concedendo anistia. Em vários artigos ela fala que há dispensa de multas de mora em 100%, além de juros e penalidades. Há expressa renúncia fiscal e pedimos essa alteração", explicou o vereador.
Inácio Carvalho afirmou ainda que apresentará uma emenda parlamentar para realizar outra mudança. Segundo ele, o projeto da Prefeitura está condicionando o benefício
do parcelamento de débitos aos contribuintes que mantenham regularidade fiscal com os fatos vincendos e futuros.
"Não podemos admitir essa exigência. A Prefeitura quer exigir que apenas os consumidores que paguem em dia suas obrigações fiscais que estão vencendo e futuras tenham direito aos benefícios do programa. A empresa não está devendo porque quer e obviamente ela vai comprometer parte de suas receitas futuras com esse refinanciamento", esclareceu.
O vereador explicou que o projeto de lei do Retrimt concede parcelamento de débitos a contribuintes, além de dispensa de juros, multas de mora e penalidades contraídas até junho de 2013. Segundo o projeto, a Prefeitura exige que se a pessoa atrasar três meses de pagamento dessa nova negociação ela perderá o direito ao benefício.
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