O Ministério Público Federal, através do Procurador da República, Alexandre Assunção e Silva, instaurou ofíciona qual recomendou que o atual prefeito do município de Isaías Coelho, Everardo Moura (PTB), aplique os recursos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e cumpra o inteiro teor das normas de execução de ações do fundo e da manutenção e desenvolvimento do ensino.
De acordo com o documento, consta que em 2010 ocorreram divergências entre os percentuais apurados no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação e os percentuais exigidos na Constituição Federal, lei nº 11.494/07.
O procurador ainda exige que no prazo de dez dias o prefeito Everardo Moura informe ao Ministério Público Federal se aceita a recomendação.
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De acordo com o documento, consta que em 2010 ocorreram divergências entre os percentuais apurados no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação e os percentuais exigidos na Constituição Federal, lei nº 11.494/07.
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